“A responsabilidade pela gestão da saúde em níveis de média e alta complexidade, incluindo especialidades, é agora atribuída ao município”, vereadora Manuela Rocha
Oeste Global | Luís Carlos Nunes – A vereadora Manuela Rocha expressou sua satisfação diante da recente Resolução nº 079/2023, emitida pelo Governo do Estado da Bahia. A mencionada resolução aprova a transferência do Comando Único das Ações e Serviços da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade para o município de Formosa do Rio Preto.
“Com esta resolução, a responsabilidade pela gestão da saúde em níveis de média e alta complexidade, incluindo especialidades, é agora atribuída ao município. Ninguém pode mais alegar que determinadas questões de saúde não podem ser resolvidas localmente, ou que o município não tem influência sobre as questões de saúde. Espero que esta medida proporcione soluções efetivas”, declarou a parlamentar em suas redes sociais.
O documento, assinado por Roberta Silva Carvalho de Santana, Secretária Estadual da Saúde, e Stela dos Santos Souza, Presidente do COSEMS/BA, datado de 23 de maio de 2023, destaca a decisão da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia (CIB-Ba). Esta, amparada pelo Art. 14-A da Lei nº 8080 de 1990, pactua a descentralização da gestão dos serviços de saúde especializados.
O texto ainda menciona diversas resoluções e portarias que fundamentam a transferência de responsabilidades, incluindo a Repactuação da Programação Pactuada e Integrada do estado da Bahia (PPI-Ba 2010). Destaca-se a aprovação do pleito do Comando Único pelo Conselho Municipal de Saúde de Formosa do Rio Preto em abril de 2023, assim como a aprovação pela Comissão Intergestores Regional (CIR) Barreiras.
A Resolução que vigora desde o dia 23 de maio de 2023, estabelece um limite financeiro federal para a assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) em Formosa do Rio Preto, fixando-o em R$ 1.273.337,40/ano. Este montante inclui os custeios federais para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), totalizando R$ 263.028,00/ano. A aplicação dos efeitos financeiros inicia-se a partir da 7ª parcela de 2023.
Dessa forma, a transferência do Comando Único para Formosa do Rio Preto representa um marco significativo na autonomia e responsabilidade do município no gerenciamento efetivo da saúde, conforme determinações legais e deliberações das instâncias competentes.
Acompanhe abaixo a íntegra do documento: