O comissário europeu responsável pelo texto, Thierry Breton, celebrou, no X (ex-Twitter) o “apoio maciço” do Parlamento (523 votos a favor, 46 contra) ao texto que estabelece as “primeiras disposições coercivas e completas no mundo para uma IA confiável”.
O sistema revelou o enorme potencial da IA, mas também os seus riscos. A divulgação de fotos ou vídeos falsos, mas muito realistas, alertou para o perigo de manipulação da opinião.
Com este texto, “conseguimos encontrar um equilíbrio muito tênue entre o interesse em inovar e o interesse em proteger”, acrescentou o co-relator Dragos Tudorache (Renew, centristas e liberais).
“Teremos que estar muito atentos a esta evolução da tecnologia no futuro e estar preparados para responder aos novos desafios que dela poderão surgir”, alertou Tudorache.
Quanto aos sistemas considerados de “alto risco” – utilizados, por exemplo, em infraestruturas críticas, educação, recursos humanos, aplicação da lei – estarão sujeitos a requisitos mais rigorosos. Por exemplo, terão de prever o estabelecimento de uma análise de impacto obrigatória nos direitos fundamentais.
O texto também proíbe a classificação de cidadãos ou os sistemas de vigilância em massa utilizados na China, ou mesmo a identificação biométrica remota de pessoas em locais públicos.
A legislação europeia será dotada de meios de vigilância e sanções com a criação de um gabinete europeu de IA, dentro da Comissão Europeia. Pode aplicar multas que variam entre € 7,5 e 35 milhões (R$ 13,75 a 190 milhões), dependendo da infração e do tamanho da empresa.
“Regulamos o mínimo possível, mas tanto quanto necessário”, escreveu o comissário europeu Thierry Breton no X.
Regras pouco claras – Mas o mundo da tecnologia manifestou desconfiança. “Muitas destas novas regras permanecem pouco claras e podem retardar o desenvolvimento e a implantação de aplicações inovadoras”, disse Boniface de Champris, gestor para a Europa do CCIA, um lobby do setor.
Por seu lado, o Observatório Multinacional (França), o Observatório Europa Corporativa (Bélgica) e o LobbyControl (Alemanha) temem que os lobbies enfraqueçam a implementação das regras em torno da IA.
“Muitos detalhes da Lei da IA permanecem em aberto e precisam ser esclarecidos (…), por exemplo, no que diz respeito a normas, limiares ou obrigações de transparência. A composição do conselho consultivo da nova agência europeia para a IA também fica pouco clara”, alertaram em uma declaração conjunta.
Espera-se que os 27 estados da UE aprovem o texto em abril, antes que a lei seja publicada no Diário Oficial da UE, em maio ou junho.