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STF vai julgar no dia 07 de março, a ADI 5619, que poderá acabar com nova eleição em caso de cassação da Chapa eleita.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no próximo dia 07 de março, em sua 4ª Sessão ordinária com início previsto para às 14:00 a ADI 5619, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático – PSD Nacional, em face do § 3º, do art. 224, do Código Eleitoral, introduzido pelo art.  da Lei nº 13.165/2015, que estabelece a hipótese de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.

A matéria submetida à apreciação do STF é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 29, II, art. 46, bem como o art. 77, todos da Constituição Federal.

Decorre disso, relevante discussão sobre a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários.

I – DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático, tendo por objeto o artigo 224, ~ 30, da Lei nO 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), introduzido pelo artigo 40 da Lei nO 13.165, de 29 de setembro de 2015. Eis, em destaque, o teor do dispositivo impugnado:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do pais nas eleições presidenciais. do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais. julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§3″ A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

Após defender sua legitimidade ativa ad causam, o requerente sustenta que a norma atacada, ao prever a realização de novas eleições nas hipóteses de indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados, violaria o disposto nos artigos 29, inciso II; 46; e 77, todos da Constituição Federal, assim como os princípios da soberania popular (artigos 10 inciso I e parágrafo único; e 14, caput, da Constituição ), da proporcionalidade (artigo 5°, inciso L1V, da Carta) e da economicidade (artigo 70, caput, da Lei Maior). Além disso, alega que o dispositivo questionado não tutelaria suficientemente a legitimidade e a normalidade das eleições, nos termos do que preceitua o artigo 14, ~ 9°, da Carta Constitucional.

Nessa linha, assevera que seria inconstitucional “a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários” (ll. 06 da petição inicial). De acordo com o autor, nas eleições para os cargos de Senador da República e de Prefeito de Município com menos de duzentos mil eleitores, ambos disputados pelo sistema majoritário simples, a anulação de menos de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos não justificaria a realização de novas eleições, considerando que a titulação do segundo colocado preservaria a vontade da maioria e atenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade.

O requerente ressalta, outrossim, que estimativas da Justiça Eleitoral indicariam que, por força do disposto pela norma sob invectiva, 145 (cento e quarenta e cinco) Municípios brasileiros com menos de duzentos mil eleitores teriam de se submeter a novas eleições, o que confirmaria a suposta violação aos princípios constitucionais referidos.

Desse modo, entende que seria necessária a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, para atestar do âmbito material de validade da norma impugnada os pleitos referentes ao sistema majoritário simples, de modo que a anulação de menos de 50% (cinquenta por cento) dos votos não implique a realização de novas eleições.

Diante dos argumentos expostos, o autor requer a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 224, * 3°, do Código Eleitoral quanto aos cargos disputados pelo sistema majoritário simples. No mérito, pleiteia a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade “de uma hipótese de interpretação de aplicação da norma. do S3 do art. 224 do Código Eleitoral. qual seja. no caso de eleição majoritária simples” (n. 16 da petição
inicial). ADI n° 5619.\fl7. Robert0 Barroso.

O processo foi distribuído, por prevenção, ao Ministro Relator Roberto Barroso, que, nos termos do rito previsto pelo artigo 12 da Lei n° 9.868/1999, solicitou informações às autoridades requeridas, bem como determinou a oitiva da Advogada-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

VEJA ABAIXO O QUE DIZ A LEI EM VIGOR

 Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

 Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).

VEJA DO QUE SE TRATA A ADI 5619

Secretaria Judiciária
Decisões e Despachos dos Relatores
Processos Originários
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.619 (1400)
ORIGEM : ADI – 5619 -SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD
ADV.(A/S) : EZIKELLY BARROS (0031903/DF)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.
(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:1.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático – PSD Nacional, em face do § 3º, do art. 224, do Código Eleitoral, introduzido pelo art. 4º da Lei nº 13.165/2015, que estabelece a hipótese de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.
2.A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 29, II, art. 46, bem como o art. 77, todos da Constituição Federal. Decorre disso, relevante discussão sobre a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários.
3.Em face da presença dos requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. Assim, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional, no prazo de dez dias; (ii) em seguida, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União para manifestação, no prazo de cinco dias; e, (iii) sucessivamente, colha-se o parecer do Procurador-Geral da República, também no prazo de cinco dias.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 24 de novembro 2016.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

STF fará julgamento que pode mudar destino político de pequenas cidades. Caso aprovado, prefeito cassado será substituído pelo 2º colocado.

Ribeirão Pires, desde a posse do prefeito Kiko Teixeira e seu vice Gabriel Roncon, passa por grandes traumas e aguda insegurança política e administrativa. Corre no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, processo que pede a cassação da chapa vencedora nas eleições de 2016. Segundo a demanda jurídica, Kiko é acusado de má fé ao induzir ao erro o ministro Luiz Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) ao alegar cerceamento de defesa e não intimação para sustentação em julgamento onde suas contas quando presidia o parlamento da cidade de Rio Grande da Serra, foi rejeitada por dolo insanável o que o enquadrou na Lei da Ficha Limpa impedindo-o de postular cargos públicos eletivos. Esses argumentos levaram Fachin a conceder Decisão Monocrática que possibilitou o registro da chapa e disputar as eleições. A atitude foi contestada pela Ministério Público Eleitoral do Estado que apresentou cópia da intimação feita em Diário Oficial. A permissão para o registro foi retira pela 1ª Turma do STF.

Em sessão de julgamento acontecida no dia 27 de setembro de 2017, no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE) o juiz relator do processo, após ouvir acusação, defesa e ministério público decidiu retirar o processo da pauta para que seu voto fosse refeito, argumentando sob agendamento para o dia 03 de outubro (terça-feira). Até o fechamento desta matéria, a pauta não consta agendada na página oficial do TRE. Para saber mais clique aqui.

Informação de bastidores, nos instruem que diante falta da publicação do Acórdão do STF que retirou a decisão monocrática que deu direito a Kiko Teixeira e Gabriel Roncon de disputarem as eleições de 2016 e também do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5619 (ADIN) na quinta-feira 05 de outubro, o TRE deverá aguardar até o final de outubro. Essa argumentação, segundo nossa fonte “tem o objetivo” de ato seguro, uma vez que uma possível cassação traria num curto espaço de tempo a retirada do atual prefeito e vice, posse interina do presidente da Câmara de Vereadores e prazos para registro de candidatura e data das eleições suplementares.

STF julgará ADIN e poderá direcionar Ribeirão Pires a um novo tempo

Segundo publicação oficial do Supremo Tribunal Federal (STF), está marcada para o próximo dia 05 de outubro, o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pleiteia que em municípios com menos de 200.000 eleitores, ao invés de convocação de novas eleições, que o segundo colocado nas eleições seja conduzido ao cargo de prefeito com seu respectivo vice.

A Ação foi apresentada pelo partido PSD que em sua justificativa sustenta que:

“a previsão de anulação do pleito majoritário ‘independentemente do número de votos anulados’, para que sejam realizadas novas eleições nas hipóteses em que a Magna Carta exige apenas a maioria simples de votos para a escolha do eleito, contraria o disposto no art. 29, inc. II Art. 46 c.c art. 77 da Constituição Federal (CF/88), a Soberania Popular (CF/88, art.1º, I e parágrafo único, c.c. art. 14, caput), o Princípio da Proporcionalidade (CF/88,art. 5º, LIV), o Princípio da Economicidade (CF/88, art. 70, caput), bem como deixa de proteger suficientemente a legitimidade e a normalidade dos pleitos eleitorais, tal qual disposto no art. 14, § 9, da CF/88”. Aduz que “caso o candidato eleito com menos de 50% dos votos válidos venha a ter os mesmos anulados pela Justiça Eleitoral, quando o sistema adotado para aquela eleição for o de maioria simples, contrário senso, deverá ser considerado eleito o segundo candidato mais votado”. Diante disso, requer a “declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, para afastar do âmbito material de validade da norma os cargos de Prefeito e vice de municípios com menos de 200 mil eleitores e o cargo de Senador da República”, entre outras coisas.

Essa ADIN tem parecer favorável parcial da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União.

“Entendendo que viola os princípios da razoabilidade e da economicidade exigir novas eleições para prefeitura de municípios com menos de 200 mil eleitores em razão de indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda de mandato de candidato eleito, por decisão da Justiça Eleitoral, conforma-se, em princípio, com o sistema representativo e com os princípios da proporcionalidade, soberania popular, legitimidade e normalidade do pleito. Pela procedência parcial do pedido, devendo ser declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 224, § 3º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), introduzido pelo artigo 4º da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para afastar de seu âmbito de validade, tão somente, as eleições de Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores”.

STF confirma cassação de direitos políticos de Kiko. Insegurança jurídica cresce na Estância.

Por unanimidade (cinco votos à zero), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou na última sexta-feira (08), decisão anterior e ratificou a perda dos direitos políticos do prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira.

Kiko que conseguiu concorrer nas eleições de outubro de 2016 através de decisão liminar concedida pelo Ministro Edson Fachin, quando sua defesa alegava cerceamento de defesa, afirmação esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que existiu intimação do Agravado para a sessão de julgamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Admitida a veracidade do documento trazido aos autos, somada ao interesse público primário presente na lide, é possível levar em conta as informações ali contidas, reconsiderando decisão primeva, para negar provimento ao apelo extraordinário, mantendo in totum o acórdão proferido na instância de origem, ” ministro Luiz Edson Fachin.

Com a decisão, Kiko fica inelegível por oito anos em virtude de quando era presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra cometer Ato de Improbidade Administrativa.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disse na ocasião que:

“a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

Segundo um jurista, consultor do Caso de Política: “a decisão do colegiado não deixa dúvidas de que Kiko cometeu ilegalidade durante a sua gestão à frente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra. Pelo Regimento Interno do STF, a Corte tem 60 dias para divulgar o Acórdão. Após este ato, o processo será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deverá executar a retirada de Kiko do cargo de prefeito de Ribeirão Pires. A decisão, cairá sobre a chapa eleita uma vez que a mesma é indissociável”, disse.

Situação de Kiko se complica ainda mais

Concomitantemente a publicação que publiciza a unanimidade da 1ª Turma do STF em manter a cassação dos direitos de Kiko Teixeira, a justiça Paulista, teve acolhida pela 1ª Turma “Segundos Embargos de Declaração”.

Para nosso consultor jurídico, “Segundos Embargos de Declaração não podem questionar aspectos já resolvidos, a exemplo do registro ora negado. Por esta razão a Turma acolheu parcialmente. A Justiça paulista pretende pedir uma nova condenação por fato omisso até então no processo”.

Em Ribeirão Pires, a atual gestão enfrenta sérias dificuldades em realizar processos licitatórios, o que tem causado grandes transtornos aos cidadãos em diversos setores da administração pública municipal. Desde antes do início do pleito eleitoral de 2016, é alertado sobre as fragilidades que envolvem o nome do atual alcaide e também sobre as consequências nefastas de sua eleição. Hoje, cidadãos, estudantes, professores, comerciantes e empresários vivem em meio a incerteza de um futuro certo. Talvez tudo o que se deseja na Estância, seja apenas estabilidade e um novo tempo de realizações. A indignação cresce e as especulações só aumentam nas rodas políticas. Luís Carlos Nunes

Doria é recebido como “presidente” em Tocantins. Prefeito de Ribeirão Pires está na comitiva.

O prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), negou nesta segunda-feira, 14, ter o objetivo de fazer pré-campanha para a eleição presidencial de 2018, ao viajar pelo País. O prefeito tucano foi recebido em Palmas pelo prefeito Carlos Amastha (PSB), e por militantes do PSDB que exibiam faixas e camisetas com a inscrição: “Doria presidente”.

Doria exercitou a mordacidade ao dizer desconhecer quem preparou o material publicitário. Segundo o senador Ataídes Oliveira (PSDB), o prefeito não teria ligação com a campanha antecipada.

Oficialmente, o tucano veio à capital tocantinense para uma pauta institucional com empresários, na condição de um dos vice-presidentes da Frente Nacional de prefeitos. “Não se trata de fazer pré-campanha, mas de compartilhar métodos de gestão. (…) De toda forma ajuda sim, a conhecer a realidade do interior do País”, disse ele ao estadão.

Doria tenta repetir a estratégia de seu guru Donald Trump, que tomou de assalto o Partido Republicano e se tornou presidente dos Estados Unidos, deixando para trás nomes tradicionais da máquina partidária. Resta saber como Alckmin agirá para enquadrar sua cria.

Na comitiva de Doria, está o prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB), que em plena segunda-feira, faltou ao trabalho.

STF faz divulgação que confirma Kiko na condição de inelegível.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no Diário da Justiça Eletrônico, nesta sexta-feira (24), o resultado onde a 1ª Turma do Tribunal por maioria dos votos do colegiado deu provimento ao Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo apresentado pelo Procurador –Geral do Estado de São Paulo em 11.2.2016. A versão impressa circulará na próxima segunda-feira, 27 de março.

Kiko que conseguiu concorrer nas eleições de outubro de 2016 através de decisão liminar concedida pelo Ministro Edson Fachin, sua defesa alegava cerceamento de defesa, afirmação esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que existiu intimação do Agravado para a sessão de julgamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Admitida a veracidade do documento trazido aos autos, somada ao interesse público primário presente na lide, é possível levar em conta as informações ali contidas, reconsiderando decisão primeva, para negar provimento ao apelo extraordinário, mantendo in totum o acórdão proferido na instância de origem”.

Com a decisão, Kiko fica inelegível por oito anos em virtude de quando era presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra cometer Ato de Improbidade Administrativa.

A Procuradoria Geral do Estado de são Paulo disse na ocasião que:

“a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

A 1ª Turma do STF proveu o Agravo Regimental mantendo a integralidade do julgamento do Tribunal de Contas paulista.

O processo encontra-se atualmente sob a apreciação Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde  analista políticos e quadros notórios do direito na região apontam situação delicada para o prefeito Kiko que pode ter seu mandato interrompido, por acreditarem que o TSE deve acompanhar a decisão proferida pela Corte Superior do país, leia-se Supremo Tribunal Federal (STF). É previsto também que a Procuradoria Geral de São Paulo, após essa formalidade cumprida, deva deva lançar mão de novas iniciativas.

Veja abaixo o print da publicação. Para acessar o Diário da Justiça Eletrônico clique aqui e leia a sentença na página 38.

TSE abre ano judiciário de 2017 nesta quarta-feira (1) com sessão plenária

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abre nesta quarta-feira (1), às 19h, o ano judiciário forense da Corte Eleitoral com a realização da primeira sessão plenária extraordinária de julgamento de processos de 2017.

Na ocasião, os ministros do TSE farão homenagem ao colega Teori Zavascki, ministro substituto da Corte, morto em um acidente aéreo no último dia 19.

As sessões ordinárias jurisdicionais e administrativas do Tribunal ocorrem todas as terças e quintas-feiras, respectivamente a partir das 19h e 9h.

O TSE disponibiliza on-line, em formato de vídeo e áudio, a transmissão de suas sessões plenárias. As sessões podem ser assistidas pelo Portal do TSE ou pelo canal oficial da Corte Eleitoral no YouTube. Os julgamentos também são transmitidos ao vivo pela TV Justiça.

STF divulga oficialmente a condenação de Kiko.

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Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, com ressalva de fundamentação da Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 6.12.2016.

O Supremo Tribunal Federal (STF), cortes máxima do país, de forma célere divulgou nesta terça-feira (03) em sua página na internet o resultado do julgamento que por ampla maioria dos votos, Kiko Teixeira, prefeito eleito de Ribeirão Pires nas eleições de outubro foi derrotado naquela 1ª Turma.

Com a decisão Kiko fica inelegível por oito anos em virtude de quando era presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra por improbidade administrativa. Na defesa (que garantiu decisão monocrática concedida pelo ministro Edson Fachin que garantiu a oportunidade de registro de candidatura), os advogados de Kiko alegaram junto ao STF cerceamento do direito de ampla defesa. Contra argumentando, a Procuradoria Geral do Estado de são Paulo disse “a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

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No julgamento o ministro Edson Fachin, (redimindo-se de lambança jurídica) emitiu relatório solicitando a condenação, sendo acompanhado pela ministra Rosa Weber e Luiz Fux.

A situação de Kiko é muito mais grave do que alguns de seus militante e apoiadores afirmam, uma vez que o caso agora deve ser apreciado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que no dia 1º de dezembro onde conseguiu sobrevida (hoje já extinta). Neste julgamento, o recurso especial movido pelo Partido Progressista (PP) de Ribeirão Pires não teve provimento sob a alegação do ministro relator Henrique Neves da Silva que “o pedido não merece acolhida, pois não se coaduna com a legislação eleitoral nem com a jurisprudência desta Corte”.

Analista políticos e quadros notórios do direito na região apontam nova derrota para Kiko uma vez que o TSE deve acompanhar a Corte Superior do país, leia-se Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde antes do início do período pré-eleitoral que este editor vem apontando as fragilidades da campanha e do nome do candidato Kiko Teixeira. De maneira sempre ética, cuidadosa e estudada, nos debruçamos sobre o político Kiko, consultando formadores de opinião, lideranças políticas, populares e juristas. Muito fomos atacados e depreciados, levando muitas vezes o predicado de imprensa marrom e sensacionalista. Tentaram inclusive nos ofender chamando-nos de “blogueiro”, como se o tal “blogueiro” fosse algum “alienígena  antropófago”. Somos sim Blogueiros, com muito orgulho! Somos sim éticos e responsáveis ao noticiar. O que não somos, é chapa branca! Tão pouco bajuladores do poder, perversos e covardes! Entendemos e aceitamos as manifestações contrárias e a não aceitação dos fatos que relatamos. Gostaria de dizer a todos os nossos leitores (apoiadores e contrários) que continuaremos o nosso trabalho sempre respeitando o leitorado desta cidade e região. Se ontem publicávamos aquilo que para muito era impensável, hoje tudo aquilo que foi dito, sem previsões, apenas com leitura política, se concretiza. Temos uma Ribeirão Pires complicada em meio a judicialização e futuro incerto! A única certeza é que entre 17 vereadores eleitos, saíra um “prefeito tampão” que temporariamente comandará os destinos desta urbe. Ainda que discordem de nossa linha editorial, peço a atenção e que continuem a ler e acompanhar o nosso trabalho sério que é desenvolvido unicamente para informar sobre fatos e acontecimento de nossa querida cidade. Luís Carlos Nunes

Caso Kiko e a fotografia do momento: STF confirma julgamento para esta próxima terça-feira (29).

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Foi publicado na manhã desta sexta-feira (25) o Diário da Justiça Eletrônico de N°: 252/2016 com a pauta de votação e de outras ações do Supremo Tribunal a partir da segunda-feira (28).

A publicação em sua página 18, traz a intimação para a defesa de Adler Alfredo Teixeira Jardim, popular Kiko onde o mesmo é réu em processo acusado de ter cometido Improbidade Administrativa quando era presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Grande da Serra quando segundo a acusação formulada pela Justiça de São Paulo causou prejuízos ao erário público.

O caso toma as ruas de Ribeirão Pires em razão da gravidade do processo onde a defesa de Kiko que é prefeito eleito da cidade com 30,31% dos votos válidos e que conseguiu seu registro de candidatura através de Decisão Monocrática concedida pelo Ministro Relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin sob a alegação de cerceamento de defesa e que não foi intimado para defesa por sustentação oral.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo recorreu da decisão alegando que “a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo (STF) ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”.

“Todos os interessados, incluindo o apelado, oram regularmente intimados para apresentar defesa no curso do processo administrativo, conforme consta de fls. 369, bem como da decisão do Tribunal de Contas, tanto que o apelado ofertou recurso administrativo (fls. 390). A Lei Complementar Estadual nº 709/93 não prevê expressamente a necessidade de intimação da data do julgamento. A sustentação oral prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas não é obrigatória, e sua ausência não tona nula a decisão proferida. Ademais, o autor sequer efetuou pedido de sustentação oral nos autos do processo administrativo. Verifica-se, portanto, que não houve cerceamento de defesa.”

O relator do caso reconheceu a argumentação da acusação (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) e solicitou prova documental da intimação realizada através do Diário Oficial de 07.12.2007, intentando demonstrar que houve a efetiva intimação do recorrente da sessão de julgamento de seu recurso ordinário, que ocorreu em 12.12.2007. Fato feito e comprovado pela acusação.

Remetido o devido processo a Procuradoria Geral da República, o órgão máximo do Ministério Público do país opinou pela condenação de Kiko. Facchin então encaminhou no dia de ontem (quinta-feira 24) o processo para apreciação e julgo da 1ª Turma do STF.

Em conversa com analista políticos da região sobre a situação política por que passa o prefeito eleito de Ribeirão Pires, todos foram consensuais em um ponto: Kiko passa por um verdadeiro “Inferno de Dante” em frente a sucessivas derrotas na justiça.

“A defesa de Kiko arrebentou com a reputação do Facchin ao tentar impor erro. Conseguir decisão judicial ocultando fato é coisa grave. Vaidosos como são os poderosos, o ministro deve estar mordendo a testa de raiva e vergonha diante de alguns de seus pares”, disse um.

“Acreditar que Kiko se safa dessa é querer que a Suprema Corte abra precedente no país para casos semelhantes. Uma decisão do STF nunca é caso isolado e sempre repercute no futuro de outras”, disso outro.

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Outro disse ainda que Kiko é “ladino” e conhecedor dos meandros da Lei e que tudo pode não passar de estratégia de sua defesa uma vez que o envio para uma Turma da Corte, ainda que condenado, Kiko poderá recorrer ao pleno que é composto por onze membros, fato que foi rechaçado por alguns analistas que não enxergam essa possibilidade.

Foi comentado ainda que “algum interlocutor” junto ao Ministro Edson Facchin pode ter vendido o peixe pela metade não esmiuçando detalhes completos ao magistrado ou ainda por má fé ocultando o fato da intimação via Diário Oficial. Um ponto crucial que deverá pesar na decisão sobre o caso é que um julgamento pelo STF nunca é um julgamento isolado. O STF quando julga sempre analisa os impactos na sociedade e no mundo jurídico. Ratificar uma decisão onde Kiko foi condenado por não se fazer presente através de seus advogados pode abrir precedente e insegurança jurídica no Brasil. Além do mais outra análise feita foi sobre o peso político e econômico que Ribeirão Pires tem no cenário nacional.

A fotografia do momento é o silêncio sepulcral por parte do grupo político do Kiko que tenta a todo custo abafar a gravidade do caso com a argumentação de que isso não vai dar em nada. A Corte Máxima do país (STF) está muito longe de ser aquilo que vem sendo a tempo. A velocidade é notória! A própria presidente do órgão, Ministra Carmem Lucia pediu celeridade nos julgamento em momento em que a sociedade se mobiliza e cobra punição a crimes de políticos (ver aqui). O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, durante uma palestra em Brasília fez uma fala que vai de encontro ao clamor popular: “a vontade do povo brasileiro é ver corruptos e criminosos punidos, sejam eles ricos ou poderosos” (ver aqui).

Numa sociedade democrática, todos tem a presunção da inocência (até que se prove em contrário), se Kiko é ficha suja ou não, isso quem irá decidir será o STF. O dado relevante é que a sociedade, especialmente o grupo formado pela classe trabalhadora e os homens de bem que pagam os seus impostos não suportam mais essa realidade distante entre a lei escrita e praticada nos tribunais e a justiça vivida onde o crime famélico é de pronto julgado e o seu cometedor jogado num calabouço fétido de nosso sistema carcerário. Espera-se que os “togados” de Brasília cumpram com o seu dever de fazer um julgamento com tudo aquilo que há de mais sagrado nessa vida: a verdade sem fumaça ou má fé! Que se cumpra a lei e a justiça dos homens aqui na terra! Luís Carlos Nunes