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Vereadora Manuela parabeniza negociações entre Prefeitura e APLB que gerou aumento de 6,81% para professores.

A vereadora Manuela da Saúde (PV), em pronunciamento durante sessão na Câmara de Vereadores de formosa do Rio Preto comemorou o acordo realizado entre a Prefeitura Municipal e o sindicato APLB que resultou em 6,81% de reajuste salarial para os professores da cidade.

“Quero dizer que a categoria dos professores do município de Formosa do Rio Preto, realmente tem sido uma grande batalhadora e eu respeito muito toda diretoria APLB. Eu vi que vocês se sentaram com o gestor, fizeram um estudo e o aumento foi concedido”.

Segundo ainda a vereadora esse reajuste que será aplicado a aproximadamente 400 professores do quadro da educação tem incidência direta em outros benefícios pagos aos servidores.

“Em cima dos direitos adquiridos receberam impacto e o devido reajuste”.

Com relação aos demais servidores municipais, a parlamentar disse: “Com relação as demais categoria, é necessário que se faça também as reposições inflacionárias. o prefeito já mostrou a sua boa vontade onde já no seu primeiro ano de governo quando foi concedido aumento de 8,5% para todas as categorias. Esperamos que o governo mande o reajuste salarial”, falou.

Acompanhe abaixo o vídeo com a integra do discurso da vereadora Manuela da saúde

 

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e três indicações são aprovados pela Câmara de Formosa do Rio Preto.

Noite de quarta-feira, 07, com a presença de nove vereadores, secretários municipais e população, ocorreu a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto e pela proximidade do Dia da Mulher, foram realizadas homenagens às mulheres. O presidente da Casa, vereador Zé de Zuza, entregou placas comemorativas para a primeira-dama, Ronúbia Setúbal Dias, às vereadoras: Maria Rosita e Manuela Rocha e para Magna Domingas, a mais antiga funcionária da Câmara Municipal.

Durante a sessão, a primeira-dama e secretária de Acompanhamento de Políticas Estratégicas, Programas e Projetos, Ronúbia Setúbal Dias, apresentou o Projeto de Lei nº 003/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM. “O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, tem como finalidade de garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, garantindo também oportunidades e direitos, promovendo a participação da mulher no processo social, econômico e cultural”, defendeu Ronúbia. Aprovado por oito votos, o Projeto seguiu para o Poder Executivo.

Também foram apresentadas três indicações dos vereadores: Manuela Rocha, Hildjane Leite e Sandoval Queiroz. A vereadora Manuela apresentou a indicação nº 01/2018, que solicita a aquisição de uma casa de apoio aos pacientes do TFD (tratamento fora do domicílio) em Salvador – BA. “Essa ação visa oferecer tranquilidade e dignidade aos pacientes e acompanhantes que estão sendo submetidos à tratamentos médicos na capital”, declarou a vereadora.

A indicação nº 02/2018, de autoria do vereador Hildjane Leite, refere-se à continuidade da pavimentação asfáltica do Bairro Projeto, com instalação de sistema de drenagem de água por meio de manilhas, “É imprescindível que todas as ruas sejam devidamente pavimentadas evitando os transtornos decorrentes nos períodos de chuva, como os alagamentos e a poeira nos períodos de estiagem. Como também a urgente necessidade da instalação de um sistema de canalização da água, que permita o escoamento”, conclui o vereador Hildjane.

O vereador Sandoval Queiroz fez a indicação nº 03/2018, que se trata da disponibilização de um veículo para transportar famílias que residem nas localidades dos Gerais, zona rural até o centro urbano de Formosa. “O município de Formosa é o maior da Bahia em extensão territorial e sendo assim, existem localidades na zona rural que ficam extremamente distantes do centro urbano, onde são oferecidos bens e serviços indispensáveis e que a maioria dos moradores dessas comunidades não tem um meio de locomoção, portanto esse veículo irá facilitar a vida dessas pessoas, dando-lhes dignidade e bem-estar”, afirmou o vereador Sandoval. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade, oito votos no total.

Encerrando a sessão, os vereadores se pronunciaram sobre a importância da mulher na sociedade, a luta por seus direitos, parabenizando-as pelas conquistas. Na oportunidade, saudaram também o prefeito Termosires Dias Neto pela inauguração da escola na comunidade Caraíbas da Vazante.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 13/03, a partir das 19 horas, na Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.

Ascom – Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.

Vereadora Manuela reivindica à Prefeitura casa de apoio para pacientes do TFD em Salvador

Vereadora vê a necessidade de maior apoio aos pacientes do TFD levados para Salvador

A implantação de uma casa de apoio em Salvador, para os pacientes que são submetidos ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e seus acompanhantes, está sendo reivindicada pela vereadora Manuela da Saúde (PV), ao prefeito de Formosa do Rio Preto, Termosires Neto. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores da Casa de Leis.

Em justificativa ao seu requerimento, a vereadora Manuela fala sobre a necessidade dessas pessoas, terem na capital do Estado, um local que lhes ofereça hospedagem, alimentação durante o período de realização do tratamento para que possam usufruir do tratamento com tranquilidade, conforto e dignidade, contribuindo com a melhoria da qualidade de vida dos menos e dos seus familiares, além de proporcionando a esses formosenses um ambiente seguro e adequado para as pessoas que se encontram com a saúde debilitada.

“O público alvo, serão os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de qualquer faixa etária. A Casa de Apoio é de grande importância, uma vez que o elevado o número de pacientes em tratamento é o que nos leva a buscar a efetivação constante dos direitos sociais e humanos, sobretudo para pessoas carentes, para que tenham um tratamento de vida digno”, disse a vereador Manuela.

Acompanhe abaixo, cópia do requerimento feito ao Poder Executivo de Formosa do Rio Preto

Sindsemb realiza pesquisa de satisfação e clima organizacional com servidores municipais da Saúde

O Sindsemb está realizando essa semana a aplicação de um questionário em cinco unidades de saúde do município para avaliar o clima organizacional nos locais de trabalho. Em 12 questões às quais podem ser atribuídas opiniões, os servidores farão avaliações das condições de trabalho, assédio moral, qualificação profissional e relacionamento com colegas e chefes imediatos.
A pesquisa é sigilosa e deverá ser respondida na versão impressa. Primeiramente está sendo aplicada no Hospital Eurico Dutra, Maternidade Municipal, Hospital da Mulher, Centro de Saúde Leonidia Ayres e unidade pediátrica Emily Raquel, e servirá de base para o Sindicato mapear os piores locais de trabalho, assédio moral e solicitar da administração municipal que seja promovida ações políticas para solucionar os problemas detectados.
“É importante a participação de todos para que o Sindsemb possa planejar suas atividades e identificar problemas estruturais ou específicos que comprometem as condições de trabalho dos servidores da saúde”, orienta a presidente Carmelia da Mata.
Na próxima semana deverá ser divulgado os dados tabulados, e dentro das coletas de informações encaminhado o panorama avaliativo para a Secretaria Municipal de Saúde.

Formosa do Rio Preto: 3º Quadrimestre de 2017 é apresentado em Audiência Pública.

Na noite de terça-feira, 27, na Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto, a atual Administração Municipal de Formosa apresentou a Prestação de Contas referente ao Terceiro Quadrimestre de 2017, através de Audiência Pública. A realização da Audiência pública visa o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – que determina que ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição.

Iniciando a audiência o Controlador do Município, senhor Edivaldo Bezerra da Silva, destacou a importância da realização da audiência para que a população fique ciente dos trabalhos do executivo.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, demonstrou que a Receita Corrente Líquida do Terceiro Quadrimestre de 2017 alcançou R$ 98.419.469,58. Como a Constituição Federal determina que os municípios invistam 15% da arrecadação decorrente de impostos com ações de Saúde e 25% na Educação, ficou evidente que os investimentos com Educação e Saúde ultrapassaram a determinação legal, atingindo 38,39% e 19,24%, respectivamente.

Todos os números da Audiência Pública poderão ser acessados através do Portal da Transparência (www.formosadoriopreto.ba.io.org.br/transparencia-publica).

Marcaram presença durante a audiência, vereadores, secretários e assessores municipais, além é claro de representantes da sociedade civil formosense.

Ascom – Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.

Lula perde de goleada no STJ, lidera em nova pesquisa CNT/MDA

Embora lidere nas intenções de voto, o ex-presidente Lula divide o eleitorado sobre sua participação nas eleições de outubro. Com a eventual ausência do petista, a liderança é do deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ). Essas são algumas das principais conclusões da pesquisa CNT/MDA divulgada nesta terça-feira (6).

O percentual de aprovação de Temer está dentro da margem de erro em relação ao levantamento anterior do instituto. Em setembro de 2017, 3,4% consideram boa ou ótima a atual gestão. Para 20,3%, o governo Temer é regular. Na última pesquisa, esse percentual era de 18%. A avaliação negativa oscilou de 75,6% para 73,3%, também dentro da margem de erro. A avaliação pessoal de Temer ficou em 10,3%. A reprovação alcançou 83,6%.

A pesquisa também mostra a percepção dos entrevistados sobre Lula. Para 52,1%, ele deveria ter sido condenado no julgamento em janeiro. Já 37,6% consideram que ele deveria ter sido absolvido.

Na avaliação de 52,5%, Lula não deveria disputar as eleições presidenciais deste ano por causa da condenação em segunda instância. Outros 43,3% entendem que o ex-presidente deveria disputar mesmo condenado.

O levantamento aponta a capacidade do petista na transferência de votos para um possível substituto: 54,2% não votariam em alguém indicado por ele. Outros 26,4% manifestaram disposição em votar no nome sugerido pelo petista. Já 16,4% votariam em qualquer candidato indicado por Lula. Ou seja, há 40,8% de chance de um candidato recomendado por ele de herdar seus votos.

Lula lidera em todos os cenários na intenção de voto da pesquisa, tanto no primeiro quanto no segundo turno. Jair Bolsonaro aparece consolidado na segunda colocação. Quando o ex-presidente é excluído da pesquisa, Bolsonaro lidera seguido por Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB) e Ciro Gomes (PDT), que dividem a segunda colocação em empate técnico.

Eleição presidencial 2018

1º turno: Intenção de voto ESPONTÂNEA

Lula: 18,6%

Jair Bolsonaro: 12,3%

Ciro Gomes: 1,7%

Geraldo Alckmin: 1,4%

Álvaro Dias: 1,2%

Marina Silva: 1,2%

Michel Temer: 0,4%

Outros: 3,1%

Branco/Nulo: 20,4%

Indecisos: 39,7%

1º turno: Intenção de voto ESTIMULADA

CENÁRIO 1: Lula 33,4%, Jair Bolsonaro 16,8%, Marina Silva 7,8%,

Geraldo Alckmin 6,4%, Ciro Gomes 4,3%, Álvaro Dias 3,3%, Fernando Collor 1,2%, Michel Temer 0,9%, Manuela D´Ávila 0,7%, Rodrigo Maia 0,6%, Branco/Nulo 18,2%, Indecisos 6,4%.

CENÁRIO 2: Jair Bolsonaro 20,0%, Marina Silva 12,8%, Geraldo Alckmin 8,6%, Ciro Gomes 8,1%, Álvaro Dias 4,0%, Fernando Haddad 2,3%, Fernando Collor 2,1%,  Manuela D´Ávila 1,3%,  Michel Temer 1,3%, Rodrigo Maia 0,8%, Branco/Nulo 28,2%, Indecisos 10,5%.

CENÁRIO 3: Jair Bolsonaro 20,2%, Marina Silva 13,4%, Geraldo Alckmin 8,7%, Ciro Gomes 8,1%, Álvaro Dias 4,1%, Fernando Haddad 2,4%, Fernando Collor 2,2%,  Manuela D´Ávila 1,4%,  Rodrigo Maia 1,0%, Branco/Nulo 28,4%, Indecisos 10,1%.

CENÁRIO 4: Jair Bolsonaro 20,9%, Marina Silva 13,9%, Ciro Gomes 9,0%, Álvaro Dias 4,7%, Fernando Haddad 2,9%, Fernando Collor 2,1%, Manuela D´Ávila 1,7%, Rodrigo Maia 1,4%, Michel Temer 1,3%, Branco/Nulo 30,5%, Indecisos 11,6%.

2º turno: Intenção de voto ESTIMULADA

CENÁRIO 1: Lula 44,5%, Geraldo Alckmin 22,5%, Branco/Nulo: 28,5%, Indecisos: 4,5%.

CENÁRIO 2: Lula 44,1%, Jair Bolsonaro 25,8%, Branco/Nulo: 26,0%,

Indecisos: 4,1%.

CENÁRIO 3: Jair Bolsonaro 26,7%, Geraldo Alckmin 24,3%, Branco/Nulo: 41,6%, Indecisos: 7,4%.

CENÁRIO 4: Lula 43,8%, Marina Silva 20,3%, Branco/Nulo: 31,8%,

Indecisos: 4,1%.

CENÁRIO 5: Marina Silva 26,3%, Geraldo Alckmin 24,6%, Branco/Nulo: 42,5%, Indecisos: 6,6%.

CENÁRIO 6: Jair Bolsonaro 27,7%, Marina Silva 26,6%, Branco/Nulo: 39,0%, Indecisos: 6,7%.

CENÁRIO 7: Geraldo Alckmin 36,6%, Michel Temer 3,8%, Branco/Nulo: 52,0%, Indecisos: 7,6%.

CENÁRIO 8: Jair Bolsonaro 36,0%, Michel Temer 5,7%, Branco/Nulo: 50,2%, Indecisos: 8,1%.

CENÁRIO 9: Lula 47,5%, Michel Temer 6,8%, Branco/Nulo: 40,7%,

Indecisos: 5,0%.

CENÁRIO 10: Marina Silva 36,8%, Michel Temer 5,3%, Branco/Nulo: 51,1%, Indecisos: 6,8%.

CENÁRIO 11: Geraldo Alckmin 32,2%, Rodrigo Maia 6,5%, Branco/Nulo: 52,8%, Indecisos: 8,5%.

CENÁRIO 12: Jair Bolsonaro 32,2%, Rodrigo Maia 9,4%, Branco/Nulo: 49,6%, Indecisos: 8,8%.

CENÁRIO 13: Lula 46,7%, Rodrigo Maia 9,8%, Branco/Nulo: 38,4%,

Indecisos: 5,1%.

CENÁRIO 14: Marina Silva 34,5%, Rodrigo Maia 7,3%, Branco/Nulo: 51,0%, Indecisos: 7,2%.

Intervenção no Rio

A CNT também quis saber o grau de aprovação à intervenção federal no Rio de Janeiro. O assunto é de conhecimento de 79,9% dos eleitorados. Desses, 69% são favoráveis à medida. Na avaliação de 12,3%, a decisão foi incorreta e 11,4% disseram ser indiferentes em relação ao assunto.

Para 49,1%, a intervenção federal vai resolver apenas parcialmente o problema da segurança no Rio de Janeiro. No entendimento de 13%, resolverá totalmente o problema. Para 22,5%, a violência na cidade continuará do mesmo jeito e 7,2% acham que a medida vai agravar o problema.

O levantamento revela que 64,4% dos entrevistados estão empregados ou exercem trabalho remunerado no momento. Outros 23,6% informaram que estão desempregados e não procuram emprego. Já 10,9% disseram que não estão empregados, mas procuram retornar ao mercado de trabalho.

Na avaliação de 65,4%, o país permanece em crise econômica. Mas, para 28,6%, o país começa a sair da crise. Outros 3,1% avaliam que o Brasil não esteve em crise econômica.

A pesquisa aponta melhora nas expectativas para os próximos seis meses em relação à geração de emprego, renda mensal, saúde, educação e, em especial, segurança.

A pesquisa foi realizada entre 28 de fevereiro e 3 de março e está registrada no TSE com o número BR-06600/2018

Clique aqui para acessar a íntegra do relatório da 135ª Pesquisa CNT/MDA

STF vai julgar no dia 07 de março, a ADI 5619, que poderá acabar com nova eleição em caso de cassação da Chapa eleita.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no próximo dia 07 de março, em sua 4ª Sessão ordinária com início previsto para às 14:00 a ADI 5619, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático – PSD Nacional, em face do § 3º, do art. 224, do Código Eleitoral, introduzido pelo art.  da Lei nº 13.165/2015, que estabelece a hipótese de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.

A matéria submetida à apreciação do STF é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 29, II, art. 46, bem como o art. 77, todos da Constituição Federal.

Decorre disso, relevante discussão sobre a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários.

I – DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático, tendo por objeto o artigo 224, ~ 30, da Lei nO 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), introduzido pelo artigo 40 da Lei nO 13.165, de 29 de setembro de 2015. Eis, em destaque, o teor do dispositivo impugnado:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do pais nas eleições presidenciais. do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais. julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§3″ A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

Após defender sua legitimidade ativa ad causam, o requerente sustenta que a norma atacada, ao prever a realização de novas eleições nas hipóteses de indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados, violaria o disposto nos artigos 29, inciso II; 46; e 77, todos da Constituição Federal, assim como os princípios da soberania popular (artigos 10 inciso I e parágrafo único; e 14, caput, da Constituição ), da proporcionalidade (artigo 5°, inciso L1V, da Carta) e da economicidade (artigo 70, caput, da Lei Maior). Além disso, alega que o dispositivo questionado não tutelaria suficientemente a legitimidade e a normalidade das eleições, nos termos do que preceitua o artigo 14, ~ 9°, da Carta Constitucional.

Nessa linha, assevera que seria inconstitucional “a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários” (ll. 06 da petição inicial). De acordo com o autor, nas eleições para os cargos de Senador da República e de Prefeito de Município com menos de duzentos mil eleitores, ambos disputados pelo sistema majoritário simples, a anulação de menos de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos não justificaria a realização de novas eleições, considerando que a titulação do segundo colocado preservaria a vontade da maioria e atenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade.

O requerente ressalta, outrossim, que estimativas da Justiça Eleitoral indicariam que, por força do disposto pela norma sob invectiva, 145 (cento e quarenta e cinco) Municípios brasileiros com menos de duzentos mil eleitores teriam de se submeter a novas eleições, o que confirmaria a suposta violação aos princípios constitucionais referidos.

Desse modo, entende que seria necessária a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, para atestar do âmbito material de validade da norma impugnada os pleitos referentes ao sistema majoritário simples, de modo que a anulação de menos de 50% (cinquenta por cento) dos votos não implique a realização de novas eleições.

Diante dos argumentos expostos, o autor requer a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 224, * 3°, do Código Eleitoral quanto aos cargos disputados pelo sistema majoritário simples. No mérito, pleiteia a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade “de uma hipótese de interpretação de aplicação da norma. do S3 do art. 224 do Código Eleitoral. qual seja. no caso de eleição majoritária simples” (n. 16 da petição
inicial). ADI n° 5619.\fl7. Robert0 Barroso.

O processo foi distribuído, por prevenção, ao Ministro Relator Roberto Barroso, que, nos termos do rito previsto pelo artigo 12 da Lei n° 9.868/1999, solicitou informações às autoridades requeridas, bem como determinou a oitiva da Advogada-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

VEJA ABAIXO O QUE DIZ A LEI EM VIGOR

 Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

 Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).

VEJA DO QUE SE TRATA A ADI 5619

Secretaria Judiciária
Decisões e Despachos dos Relatores
Processos Originários
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.619 (1400)
ORIGEM : ADI – 5619 -SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD
ADV.(A/S) : EZIKELLY BARROS (0031903/DF)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.
(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:1.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático – PSD Nacional, em face do § 3º, do art. 224, do Código Eleitoral, introduzido pelo art. 4º da Lei nº 13.165/2015, que estabelece a hipótese de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.
2.A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 29, II, art. 46, bem como o art. 77, todos da Constituição Federal. Decorre disso, relevante discussão sobre a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários.
3.Em face da presença dos requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. Assim, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional, no prazo de dez dias; (ii) em seguida, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União para manifestação, no prazo de cinco dias; e, (iii) sucessivamente, colha-se o parecer do Procurador-Geral da República, também no prazo de cinco dias.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 24 de novembro 2016.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

STF mantém inelegibilidade por Ficha Limpa a condenações anteriores à lei. Políticos eleitos em 2016 podem perder mandato.

O STF (Supremo Tribunal Federal) resolveu nesta quinta-feira (1º) não limitar o alcance de uma decisão tomada pela própria Corte em outubro do ano passado que aplica o prazo de oito anos

de inelegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa também a candidatos condenados antes de 2010, quando a lei foi sancionada. Antes de 2010, o prazo de inelegibilidade por crimes previstos na Ficha Limpa era de três anos.

O plenário aprovou que os efeitos da condenação transitada em julgado, ou seja, sem possibilidades de recurso, devem ser aplicados “a todos os processos de registros de candidatura em trâmite”. Isso pode fazer com que políticos que estejam atualmente no exercício do mandato percam seus cargos se estiverem enquadrados nessas condições.

Na retomada do julgamento, o ministro Ricardo Lewandovski, relator da questão de ordem que originou a decisão do Supremo, sugeriu que houvesse uma “modulação” dos efeitos e que a regra valesse só a partir das eleições de 2018. O ministro Luiz Fux, por sua vez, propôs que não houvesse qualquer limitação à determinação.

O voto de Lewandowski foi acompanhado por outros cinco ministros: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Apesar da maioria, a proposta foi vencida porque uma modulação precisa de oito votos para sair vitoriosa.

Além de Fux, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram contra a modulação. (Luiz Fux, EdsonFachin, Luís Barroso e Rosa Weber também são ministro do TSE).

Apesar de ser relator, Lewandowski foi voto vencido no julgamento do caso no ano passado. Por inaugurar a tese vencedora, Fux foi designado como o redator do acórdão, ou seja, da decisão. O ministro ponderou que, nas eleições de 2018, já não haverá mais nenhuma influência da aplicação da tese, porque entre 2010 e este ano já terão decorrido os oitos anos previstos na lei.

Número de afetados na Câmara Federal

Lewandowski disse ter sido informado pela liderança do governo na Câmara dos Deputados de que a decisão atingiria mandatos de 24 eleitos em 2016, além de “um número incontável” de vereadores e deputados estaduais em exercício.

“Isso implicaria na necessidade de uma retotalização dos votos em função da redução do quociente eleitoral, alterando assim a lista final dos ocupantes de cargos parlamentares e também de chefia do Executivo”, argumentou.

Ele acrescentou que seria preciso ainda realizar eleições suplementares em “um momento de crise”, em que o orçamento da Justiça eleitoral está “substancialmente reduzido”.

Fux, que é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rebateu a argumentação de Lewandowski dizendo que o suposto recálculo “excepcionalmente só vai ocorrer nas hipóteses em que o candidato no dia do pleito concorreu com registro deferido com liminar [decisão temporária]”.

Ele também discordou do número apontado pelo colega. “Não são muitos casos, não, são poucos casos […] Esse número de pessoas que estão penduradas, aguardando esse julgado, são aqueles candidatos que querem que se aplique a Lei da Ficha Limpa de 2010 para frente, e por isso obtiveram uma liminar para concorrer”, comentou. Com informações do Portal UOL

Proposta da vereadora Manuela vira Lei e agência bancária instala porta giratória com detector de metais.

Com a finalidade de dar mais segurança e facilitar o acesso às agências bancárias, foi proposto pela vereadora Manuela da Saúde, aprovado na Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto e sancionada pelo prefeito lei que obriga todas agências bancárias localizadas no município a instalar porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, após as salas de autoatendimento e em todos os acessos destinados ao público.

Segundo a vereadora Manuela, “a presente Lei se justifica tendo em vista a elevada onda de violência e criminalidade, fruto de uma série de fatores econômicos, políticos, sociais e culturais que desafiam cada vez mais a sociedade. O objetivo é prevenir ações de violência através da instalação eletrônica giratória, com detector de metais evitando que pessoas armadas tenham acesso ao salão de atendimento público”, justificou a parlamentar.

Sob um olhar social, sobre a questão da segurança, a vereadora Manuela disse que:

“Ninguém pode ficar omisso ou indiferente diante as situações de exclusão e das ações criminosas que sucedem em todos os cantos do país, deixando um rastro de mortes, feridos e pessoas traumatizadas. Além de políticas públicas e ações de cidadania e inclusão social, o Estado tem o dever de investir em segurança pública, o que requer mais atenção e comprometimento dos governos e da sociedade. Da mesma forma, a segurança privada exige melhorias sob a ótica da proteção da vida das pessoas, por ser este o bem mais precioso”.

Consta na Lei 04/2017 em seu parágrafo único do artigo 1º, dispositivo que garante acesso à portadores de necessidades especiais, como segue abaixo:

“Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, portadora de marca-passo cardíaco, bem como com dificuldades de locomoção, ficam as agência bancárias obrigadas a manter uma porta auxiliar junto as portas de segurança”

Prazo de inscrição do Fies termina nesta quarta-feira (28).

Termina na próxima quarta-feira (28), às 23h59, o prazo para estudantes se inscreverem no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Para fazer parte do programa, a pessoa precisa ter participado do Enem e tirado nota igual ou superior a 450 na média entre as provas, além de nota maior que zero na redação.
O financiamento é destinado a indivíduos com renda familiar mensal bruta de até 3 salários mínimos, por pessoa.
No início do ano, o Comitê Gestor do Fies definiu os limites do financiamento: o valor mínimo que será cobrado é de R$ 300, enquanto o valor máximo, R$ 30 mil por semestre.
É possível fazer a inscrição no site do MEC. O candidato deve fornecer o número do CPF, a data de nascimento e um e-mail. Os resultados de pré-seleção e as listas de espera serão divulgados até o dia 12 de março.