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Vereadora Manuela faz avaliação de seu primeiro ano de mandato.

Vereadora apresentou os resultados do ano de 2017 e ressaltou conquistas importantes para Formosa do Rio Preto

Vereadora pelo Partido Verde (PV) e relatora da Comissão de Educação, Saúde e assistência social, Manuela Fernandes da Rocha, ou simplesmente Manuela da Saúde apresentou os resultados do seu primeiro ano parlamentar.

Dedicando uma atenção especial aos setores da Saúde, Educação e Assistência Social, a vereadora informou que tem atendido toda a cidade com a indicação de diversos requerimentos ao poder executivo e projetos de Leis, destacando-se alguns como segue abaixo:

Projetos de Lei

  • Projeto de Lei 003/2017 que dispõe sobre a proibição em Formosa do rio Preto da utilização de capacete, máscara, gorro ou qualquer forma que oculte a face, parcial ou total do cidadão quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos e privados e a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais nos estabelecimentos bancários.
  • Projeto de Lei 004/2017 que dispões sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais nos estabelecimentos bancários do município de Formosa do Rio Preto.

Indicações

  • Indicação nº 004/2017 para a implantação da 01 Unidade de saúde da Família (PSF) na localidade do Coaceral, indicação de implantação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I),
  • Indicação nº 005/2017 que solicita a aquisição de 01 aparelho de ultrassonografia para o Hospital Municipal Altino Lemos de Brito,
  • Indicação nº 016/2017 solicitando a implantação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I)
  • Indicação nº 023/2017 que solicita a implantação do Programa Melhor em Casa que tem como objetivo de facilitar o tratamento de pacientes acamados e com dificuldades de locomoção aos serviços de saúde que necessitam de cuidados intensivos
  • Indicação nº 024/2017 ao poder executivo solicitando a implantação de energia elétrica no bairro Morada Nova beneficiando aproximadamente 100 famílias
  • Indicação nº 036/2017 que solicita a recuperação asfáltica do na rua Francisco Alencar, próximo à Igreja Menino Jesus no bairro Projeto
  • Indicação nº 038/2017 que propõe ao prefeito municipal a concessão de bolsas de estudo para graduação e nível técnico para alunos de baixo poder aquisitivo em formosa do rio Preto
  • Indicação nº 042/2017 que orienta o executivo a fazer pavimentação com paralelepípedos (tipo bloquete ou asfáltica) da rua Principal da localidade do arroz de Cima
  • Ofício 055/2017 dirigido ao prefeito municipal solicitando instalação de sistema de iluminação pública na avenida Joaquim Augusto nas proximidades do aeroporto

Vereadora Manuela com alunos da escola no bairro Santana

“Estou feliz com os resultados deste meu primeiro ano como vereadora. 2107 foi um ano de muito aprendizado, mas ser vereadora impõe muitas dificuldades uma vez que são grandes as demandas e carência. Procuramos neste ano manter bom diálogo com o prefeito Termosíres e com sua vice Verônica Lisboa, o que favoreceu em muito o cumprimento de diversas solicitações que as comunidades nos solicitava. Ainda que já estamos de recesso na Câmara e o final do ano se aproxima, continuo o meu trabalho conversando e colhendo demandas para o próximo ano. Quero trabalhar ainda mais. Uma ação que muito me emocionou foi a entrega de fardamentos a criança da escola do bairro Santana”, disse a parlamentar Manuela.

Veja abaixo, entrevista exclusiva que a vereadora Manuel da Saúde concedeu ao blog Caso de Política

Manuela da Saúde, vereadora de Formosa do Rio Preto desde 1º de janeiro de 2017 pelo partido Verde (PV), eleita com 416 votos (2,70% dos votos válidos), já foi secretária de Saúde em formosa do Rio Preto. É formada em enfermagem pela Universidade Estadual de Feira de Santana. No parlamento formosense tem se mostrado uma mulher séria e comprometida com os diversos temas da cidade.

Em entrevista exclusiva, Manuela falou sobre os trabalhos desenvolvidos neste primeiro ano de mandato, sobre suas expectativas e projetos futuros e pautou seu mandato com soluções e propostas eficazes. Como legisladora, afirmou que não abre mão da boa gestão dos recursos públicos.

Caso de Política – Como a senhora se sente na condição de vereadora em Formosa do Rio Preto?

Manuela – Me sinto muito honrada, porém existe um grande aumento nas responsabilidades. Hoje além de cumprir atividades típicas de vereador, tenho como toda mulher, uma dupla jornada. Tenho meus afazeres domésticos, minha vida em família, amigos. Mas ser vereadora me dá muito prazer.

CP – Vereadora, qual a avaliação que a senhora faz desse primeiro ano de mandato?

Manuela – Minha avaliação é bastante positiva. Com a eleição do Dr. Termosires Neto e de sua vice Verônica Lisboa, sinto que conseguimos elevar a autoestima da população. Dentro da Casa de Leis, percebo a população mais confiante nos procurando em nosso gabinete em busca de soluções para os seus problemas. Isso me estimula e fortalece para solucionar o quanto antes as reivindicações.

CP – Como é o relacionamento entre os vereadores?

Manuela – É bom, a Câmara é uma casa de debates, não é a Casa do sim senhor! Quando se vê vereadores debatendo e se posicionando contrariamente a ideias de outro, tenho certeza de que tudo não passa de divergência de ideias, não é nada pessoal. A ferramenta de trabalho do vereador é a palavra. É através da exposição de pensamentos e do debate que se constrói Leis e que se encaminha o município.

CP – Quais as principais demandas que mais chegam ao seu gabinete?

Manuela – As demandas são diversas! As pessoas têm muitas carências e sempre que as recebo procuro os órgãos competentes para resolver, e nesse sentido estamos recebendo atenção do executivo. Mas é importante deixar claro que a atividade principal de um vereador é legislar e fiscalizar o cumprimento das Leis pelo executivo. Como vereadora, eu posso orientar e sugerir ao executivo, para ele se preocupe mais com determinados setores. Podemos propor Leis desde que não gerem custos, podemos indicar serviços em comunidades, por exemplo.

CP – Na sua avaliação, qual a importância da mídia eletrônica e das redes sociais na fiscalização e na aproximação da câmara com a população?

Manuela – A importância é grande, claro que sem seus excessos, mas de uma forma geral é uma coisa boa. A imprensa seja ela digital ou impressa, aproxima a população do vereador. O que a gente não consegue ver, onde a gente não consegue chegar todos os dias, a imprensa nos ajuda mostrando. Hoje é grande o acesso a internet na cidade e quase todo mundo tem um celular ou computador conectado. A participação está cada vez maior! Mesmo que as pessoas não vejam as questões pela mídia social, elas ficam sabendo em conversas nas ruas, nos bares e nas escolas, isso é o chamado efeito dominó. A notícia chega longe repassada de celular em celular e de boca em boca. Hoje o político pensa mais para falar, porque tem sempre alguém analisando as suas falas e ações. É como dizem, quem tem medo de lobo-mau não passeia no bosque.

CP – Vereadora, quero agradecer a oportunidade da entrevista e solicitar para que faça as suas considerações finais.

Manuela – Agradeço a oportunidade da entrevista, e dizer que vamos cumprir nossa função social. Eu acredito que tudo nessa vida deve ter uma função social. A escola deve ter a função de educar, o religioso deve ensinar a palavra de Deus, o empresário deve gerar empregos. Como vereadora quero colaborar para o desenvolvimento de nossa cidade. Formosa do Rio Preto é uma cidade pujante, que cresce dia após dia. Por outro lado, o nosso povo tem muitas demandas e carências. Nosso objetivo é ver, um dia nossa cidade menos desigual, com nossa juventude progredindo, nossos servidores públicos satisfeitos e motivados podendo prestar bons serviços aos cidadãos.

MEC esvazia pseudo “Ideologia de Gênero” na base curricular e mistura tema com religião.

Documento que vai nortear currículo das escolas foi encaminhado ao Conselho Nacional de Educação para aprovação

O Ministério da Educação excluiu menções ao combate à discriminação de gênero na nova versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), encaminhada ao Conselho Nacional de Educação na semana passada. Segundo o ocorrido, o tema “gênero” aparece na parte de ensino religioso, para que se discuta nas escolas concepções de gênero e sexualidade seguindo as tradições religiosas.

A texto passa agora por uma análise do conselho, que deve votar na próxima quinta-feira (7) a versão final. A base define o que o estudante deve aprender a cada ano na Educação Infantil e no Ensino Fundamental. A parte do Ensino Médio ainda não foi concluída pelo governo.

A proposta que vai nortear os currículos das escolas tem recebido sugestões de emendas dos conselheiros em todas as áreas. Caso seja aprovada amanhã, a base vai ser homologada pelo MEC e terá um prazo de um ano para implementação nas escolas públicas e privadas.

A Folha de S.Paulo que teve acesso ao documento nem sua íntegra, identificou pelo menos dez trechos sobre gênero e orientação sexual suprimidos pela equipe do MEC. Na introdução, por exemplo, o texto que elencava as dez competências da base apontava que as escolas deveriam valorizar a diversidade “sem preconceitos de origem, etnia, gênero, idade, habilidade/necessidade, convicção religiosa”. Na versão apresentada ao CNE na semana passada, só se fala em “preconceitos de qualquer natureza”.

Em nota, o ministério disse apenas que “aguarda o término das discussões para comentar”.

Entre outras coisas, um vereador deve zelar pelo respeito e a paz social, independentemente de suas convicções pessoais. Deve agir para o bem comum

Em Ribeirão Pires, uma senhora convidada pelo vereador Pastor Silvino de Castro (PRB), no uso da tribuna desferiu dura fala desproposita mostrando desconhecimento sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) atribuindo a ideologia de gênero ora suprimida do documento como questão sexual. O vereador Edson Banha rebatendo as argumentações chamou a referida senhora de irresponsável e intolerante recebendo apoio de maior parte dos edis da Casa bem como da plateia que se fazia presente. (Ver matéria aqui).

Ao final do evento, o vereador Pastor Silvino de Castro, indagado pelo blog Caso de Política, na tentativa de justificar o convite, visivelmente constrangido pelo ocorrido, tentava abrir texto da internet onde possivelmente justificava o posicionamento apresentado pela mulher.

O vereador ao defender tal pensamento que se quer consta no documento – conforme noticiamos em reportagem – deveria ter um comportamento mais cauteloso e respeitoso com a população. O referido edil pelo posto a qual ocupa feriu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde é previsto que não deve haver discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade, opinião ou outro motivo.

A diversidade e as diferenças existem e é uma das maiores riquezas do ser humano no planeta e a existência de indivíduos diferentes numa cidade, num país, com suas diferentes culturas, etnias e gerações fazem com que o mundo se torne mais completo.

Mas essa convivência só se torna possível se as diferenças forem respeitadas. O artigo 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, diz que não deve haver, em nenhum momento, discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade, opinião ou qualquer outro motivo.

Diferentemente de uma tese que é parte fundamental para a existência de um texto argumentativo, a ideologia (seja qual for) é tão somente uma ideia ou possibilidade, nunca uma afirmação palpável sobre determinado tema,

Papa afirma que falar mal dos outros é “terrorismo”

O papa Francisco afirmou neste sábado, durante um encontro com religiosos na Igreja do Santo Rosário, em Daca, no seu último dia de visita a Bangladesh, que promover intrigas e falar mal dos outros dentro das comunidades religiosas é como “fazer terrorismo”.

“Preparei oito páginas, mas, para não aborrecê-los, vou fazer o discurso dizendo o que me ocorrer (na cabeça)”, começou o papa, provocando riscos das centenas de sacerdotes, freiras, seminaristas e noviços que se reuniram para a passagem do pontífice.

Francisco repetiu hoje em Bangladesh o conceito que já expressou em alguns outros discursos: o do perigo das divisões dentro das comunidades católicas.

No discurso improvisado, o papa falou primeiro que os sacerdotes são brotos da semente que Deus plantou e pediu para que elas sejam cuidadas, para observarem como elas crescem e como é possível distinguir as boas das más plantas.

O pontífice ressaltou que não é fácil construir uma comunidade porque os defeitos e as limitações ameaçam a vida em grupo e a paz. No entanto, lembrou que a Igreja Católica de Bangladesh, um país de maioria islâmica, é muito ativa no diálogo inter-religioso e pediu que isso seja repetido dentro das comunidades católicas.

“Gosto de citar sempre um dos grandes defeitos, e alguns me criticarão porque sou repetitivo, mas o inimigo é o espírito das intrigas”, disse Francisco.

“A língua é o que destrói uma comunidade. Falar mal dos outros, ressaltar os defeitos de outros, mas não dizer a eles próprios, assim criando desconfiança, receios e um ambiente em que não há paz”, continuou o pontífice, afirmando que isso é “terrorismo”.

“O que vai falar mal do outro não o diz publicamente, como o terrorista. O que vai falar mal do outro o faz às escondidas. Joga fora a bomba, vai embora e se a bomba destrói tudo, ele vai tranquilo colocar outras”, concluiu o papa.

O papa então deu conselhos para evitar o problema. “Quando tiver vontade de falar mal de alguém, morda a língua. Talvez doa, mas vocês não farão mal a ninguém”, sugeriu.

E, quando houver críticas, para Francisco, é melhor dizer diretamente para a pessoa ou para quem pode resolver o problema.

“Já vi muitas comunidades católicas serem destruídas pelas intrigas. Mordam a língua a tempo”, afirmou.

No discurso, que foi interrompido por aplausos e risos dos presentes, Francisco se despediu com um conselho.

“Sejam como o vinho e amadureçam até o final, que seus olhos brilhem com a alegria e a plenitude do Espírito Santo”, disse o papa.

Mulher ocupa a Tribuna da Câmara de Ribeirão e diz que gay é pedófilo, necrófilo e faz sexo com animais.

Atendendo à solicitação do vereador pastor Silvino de Castro (PRB), foi autorizado pela Câmara de Ribeirão Pires a utilização da Tribuna pela senhora Bárbara Machado Souza para tratar do tema Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

O que foi visto foi um total despreparo por parte de Bárbara, que por sua vez focou no tema ideologia de gênero que segundo informações oficiais do Ministério da Educação (MEC) o assunto não consta como disciplina prevista.

Em fala equivocada e desconexa, Bárbara se aventurou a discorrer sem citar em quais países, disse que não se fala mais em meninos ou meninas.

“Em muitos países já não se falam em meninos e meninas! O termo utilizado é thing! Coisa! Algo! Se eu sou algo sou uma coisa, então significa que ao longo da minha vida socialmente, culturalmente como propõe a ideologia de gênero eu construo a minha sexualidade, então se eu quiser fazer sexo com um cachorro isso é natural. Ou cresço mais um pouquinho e decido na minha cabeça desconstruída cheia de imagem e informações conturbadas em relação ao que eu sou, se eu sou uma coisa e eu decidir fazer sexo com cadáveres, isso é natural! A ideologia de gênero ela propõe ir muito mais além do que defender quem opta por fazer sexo com pessoa do mesmo sexo. Ela propõe muito além do que isso. Então se eu sou um adolescente de 14 anos e aprendo que sou uma coisa e vou construir a minha sexualidade, então se eu quiser fazer sexo com um bebê, é normal. É muito forte essas palavras!”, disse Bárbara que declarou ser professora.

Segue abaixo a íntegra do vídeo

A senhora está levando ódio a população. A Senhora é intolerante e irresponsável”, diz vereador Banha.

Visivelmente indignado, o vereador Edson Banha Savieto subiu à Tribuna para rebater as afirmações feitas pela senhora Bárbara.

Para Banha a professora é intolerante e irresponsável uma vez que se utiliza do espaço legislativo para desferir ofensas e destilar ódio.

“Infelizmente eu achei um absurdo o que a senhora falou! Eu fiquei abismado quando a senhora chamou gay de pedófilo. Que negócio é esse de transar com uma cachorra na rua? A senhora falou isso aqui! A senhora está levando ódio para a população, a intolerância, é absurdo o que a senhora fez aqui. A senhora falou na Tribuna que pode transa com cachorro e cadáver. A senhora é intolerante e irresponsável!”

Veja abaixo a íntegra do pronunciamento

Mas o que é a Base Nacional Comum Curricular? (com informações do portal G1)

A terceira e última versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino infantil e fundamental foi apresentada no dia 06 de abril de 2017 pelo Ministério da Educação (MEC). O texto não aborda o ensino médio. O documento foi finalizado com atraso, já que estava previsto para junho de 2016. Clique aqui e confira o documento na página do MEC.

A BNCC é considerada fundamental para reduzir desigualdades na educação no Brasil e países desenvolvidos já organizam o ensino por meio de bases nacionais. O documento define a linhas gerais do que os alunos das 190 mil escolas do país devem aprender a cada ano.

A base ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e depois homologada pelo ministro da Educação. Mesmo após essas etapas, ela só terá efeito na sala de aula quando estados e municípios reelaborarem os seus currículos em um prazo de até dois anos após a homologação pelo MEC. Serão esses currículos que detalharão como será abordado cada uma das metas ou cada um dos eixos da BNCC em sala de aula.

Veja os destaques da BNCC do ensino infantil e fundamental

  • Ensino religioso foi excluído da terceira versão; MEC alega respeitar lei que determina que tema seja optativo e que é competência dos sistemas de ensino estadual e municipal definir regulamentação.
  • Conteúdo de história passa a ser organizado segundo a cronologia dos fatos.
  • Língua inglesa será o idioma a ser ensinado obrigatoriamente; versão anterior da BNCC deixava escolha da língua a cargo das redes de ensino.
  • Conceito de gênero não é trabalhado no conteúdo; MEC diz que texto defende “respeito à pluralidade”.
  • Texto aponta 10 competências que os alunos devem desenvolver ao longo desta fase da educação (veja lista abaixo). Uma delas é “utilizar tecnologias digitais de comunicação e informação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética”.
  • Toda criança deve estar plenamente alfabetizada até o fim do segundo ano; na versão anterior, o prazo era até a terceira série.
  • Educação infantil ganha parâmetros de quais são os “direitos de aprendizagem e desenvolvimento” para bebês e crianças com menos de seis anos.

O Brasil não tinha uma base comum, mas documentos como as Diretrizes e Parâmetros Curriculares e normas federais já garantiam a padronização na elaboração dos currículos. Agora, a BNCC será a referência nacional obrigatória para que as escolas desenvolvam seus projetos pedagógicos.

A proposta preliminar foi feita por uma comissão de 116 especialistas de 37 universidades de todas as partes do Brasil e gerou polêmica por causa das lacunas deixadas em áreas como história e literatura. O documento inicial tinha pouco mais de 300 páginas. Após contribuições online, a segunda versão foi apresentada com 676 páginas e passou por audiências públicas. Agora concluído e apresentado ao CNE, o documento final da BNCC tem 396 páginas.

A secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, elogiou o trabalho e disse que a forma de implementação dependerá dos currículos adotados pelas escolas.

“Pela primeira vez, o Brasil terá uma base que define o conjunto de aprendizagens essenciais a que todos os estudantes têm direito na educação básica” – Maria Helena Castro

Ensino religioso

A versão final da BNCC do ensino infantil e médio exclui “ensino religioso” da lista de áreas. Antes, ele estava ao lado de linguagens, matemática, ciências humanas e ciências da natureza. Na versão anterior, o texto afirmava que ensino religioso era área cujo conteúdo tinha “oferta obrigatória”, porém com “matrícula facultativa”.

De acordo com o MEC, a área de ensino foi retirada para atender o que está disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). De acordo com a pasta, a LDB aponta que o ensino religioso seja oferecido aos alunos do ensino fundamental nas escolas públicas em caráter optativo.

Ainda segundo o MEC, cabe aos sistemas de ensino a sua regulamentação e definição de conteúdos. “Sendo esse tratamento de competência dos Estados e Municípios (…), não cabe à União estabelecer base comum para a área, sob pena de interferir indevidamente em assuntos da alçada de outras esferas de governo da Federação”, aponta a versão final da BNCC.

Língua inglesa

O inglês passa a ser o idioma obrigatório para ser ensinado nas salas de aula a partir do 6º ano do ensino fundamental. Na versão anterior da BNCC, os especialistas apontavam que era “importante que cada comunidade escolar (pudesse) escolher as línguas estrangeiras a serem ministradas, levando em conta as realidades locais específicas, a exemplo dos contatos com outras línguas em regiões de fronteira ou migração, em comunidades com história de migração, em comunidades indígenas, entre outras”.

A mudança segue a mesma linha defendida pela atual gestão do MEC, que fez a mesma exclusão durante a reforma do ensino médio.

Alfabetização

A segunda versão da BNCC defendia que os alunos deveriam ser alfabetizados até o terceiro ano da educação básica. Na proposta final, o processo de letramento deverá ser concluído no segundo ano. Alguns especialistas chegaram a alertar para o risco de que o capítulo dessa etapa de ensino acabe por favorecer a escolarização precoce.

“A principal mudança para mim é em relação à alfabetização. A versão 2 trabalhou o tempo todo com a garantia plena da alfabetização até o final do terceiro ano. Nós baixamos para até o final do segundo ano. Essa é a principal mudança”, disse Maria Helena.

O ministro Mendonça Filho defendeu o novo prazo como garantia de igualdade de direitos.

“A gente está assegurando o mesmo direito para as crianças que estudam nas melhores escolas também para as escolas públicas” – Mendonça Filho

Atualmente, segundo o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), o governo federal, os estados e os municípios devem garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do terceiro ano do ensino fundamental. A iniciativa, vigente desde 2012, é uma parceria do MEC com uma rede de universidades públicas federais e estaduais, redes de ensino estaduais e municipais e professores alfabetizadores.

História cronológica

Alvo de polêmicas nas primeiras duas versões, os principais questionamentos nesta disciplina tinham já sido resolvidos com a reorganização feita na segunda versão da base.

Além desses pontos, o MEC anunciou ter feito uma reorganização na forma como o conteúdo será apresentado ao longo dos nove anos do ensino fundamental. “Em história, você tem uma mudança importante. A parte de história obedece a cronologia dos fatos, coisa que não estava presente”, afirmou Maria Helena.

Questões de gênero

A secretária executiva do MEC, Maria Helena Castro, afirmou que o conceito de gênero não é trabalhado na versão final da BNCC para o ensino fundamental e infantil.

“Não trabalhamos com ele (conceito de gênero). Nós trabalhamos com o respeito à pluralidade, inclusive do ponto de vista do gênero, de raça, de sexo, tudo. (…) Inclusive fomos até procurados aqui (no MEC) por alguns que defendiam o uso de gênero e outros que eram contra. Nós não queremos nem ser contra nem a favor. Somos a favor da pluralidade, da abertura, da transparência e da lei”, disse Maria Helena.

Como eixo, a BNCC defende que o aluno desenvolva a competência de se relacionar “sem preconceitos de origem, etnia, gênero, orientação sexual, idade, habilidade/necessidade, convicção religiosa ou de qualquer outra natureza”.

10 competências

A base determina que, ao longo da educação básica, os estudantes devem desenvolver dez competências gerais, tanto cognitivas quanto socioemocionais, que incluem o exercício da curiosidade intelectual, o uso das tecnologias digitais de comunicação e a valorização da diversidade dos indivíduos.

  1. Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social e cultural para entender e explicar a realidade (fatos, informações, fenômenos e processos linguísticos, culturais, sociais, econômicos, científicos, tecnológicos e naturais), colaborando para a construção de uma sociedade solidária.
  2. Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e inventar soluções com base nos conhecimentos das diferentes áreas.
  3. Desenvolver o senso estético para reconhecer, valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também para participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.
  4. Utilizar conhecimentos das linguagens verbal (oral e escrita) e/ ou verbo-visual (como Libras), corporal, multimodal, artística, matemática, científica, tecnológica e digital para expressar-se e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e, com eles, produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.
  5. Utilizar tecnologias digitais de comunicação e informação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas do cotidiano (incluindo as escolares) ao se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos e resolver problemas.
  6. Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao seu projeto de vida pessoal, profissional e social, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.
  7. Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os direitos humanos e a consciência socioambiental em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta.
  8. Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas e com a pressão do grupo.
  9. Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de origem, etnia, gênero, orientação sexual, idade, habilidade/necessidade, convicção religiosa ou de qualquer outra natureza, reconhecendo-se como parte de uma coletividade com a qual deve se comprometer.

(Correção: o termo “orientação sexual” apareceu na versão embargada enviada à imprensa na quarta-feira (5), mas foi suprimido no documento oficial divulgada pelo Ministério da Educação.)

  1. Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões, com base nos conhecimentos construídos na escola, segundo princípios éticos democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.

“A Base tem o objetivo de entender que o país é diverso e que escola deve estar aberta para atender todos, que seja inclusiva e que aceite o diverso”, disse a secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro.

Bebês e crianças pequenas

A BNCC também passou a adotar objetivos específicos para três categorias da educação infantil: crianças de zero a 1 ano e 6 meses; 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses; 4 anos a 5 anos e 11 meses.

A educação infantil, aliás, é a etapa que tem a estrutura defendida como mais inovadora pelos redatores da versão final da BNCC. Ela não obedece a divisões mais tradicionais por áreas de conhecimento e componentes curriculares. Faz o cruzamento das áreas com os chamados “campos de experiência”, que incorporam dimensões como o “brincar” e “explorar”, consideradas indispensáveis à formação das crianças.

Em reunião técnica para discutir a base com a imprensa, Maria Helena exemplificou competências específicas das áreas de conhecimento e de objetivos de aprendizagem do ensino fundamental. Em matemática, por exemplo, espera-se que o aluno possa estabelecer relações entre conceitos dos diferentes campos da ciência (aritmética, álgebra, geometria, estatística e probabilidade) durante todos os anos do ensino fundamental.

Próximos passos: dois anos de prazo

O documento final da BNCC, agora, será entregue ao Conselho Nacional de Educação (CNE). A comissão vai analisar o texto e preparar um parecer técnico que será submetido à votação do CNE.

De acordo com o ministro Mendonça Filho, o calendário de implementação da base vai dar o prazo de até dois anos após a homologação para que as redes elaborem seus currículos, que serão posteriormente referendados pelo MEC.

Segundo indicou a secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, o CNE deve organizar audiências públicas em cada região do país, para ouvir opiniões de especialistas e de representantes de professores e sociedades científicas.

Para que a proposta se transforme em lei, a base ainda precisa ser homologada pelo ministro da Educação. A implementação da BNCC, no entanto, demandará um ciclo de trabalho, que envolverá formação e capacitação de professores, mudanças dos materiais didáticos e reformulação dos currículos das escolas estaduais, municipais e federais.

Maria Helena avalia que o “ideal seria a execução da BNCC ainda em 2019”. A secretária, no entanto, reconheceu que há um longo caminho para percorrer.

O MEC vai acompanhar a revisão dos livros didáticos. Em princípio, o acervo deveria permanecer em uso no triênio de 2018 a 2020, mas o governo quer reduzir esse prazo para dois anos. De acordo com Maria Helena, o ministério vai negociar com as editoras a possibilidade de contar com livros revistos segundo as prescrições da BNCC já a partir de 2019.

A BNCC vai exigir também a revisão do que é cobrado nas avaliações federais, estaduais e municipais. A matriz da Prova Brasil, que não passou por mudanças desde 2001, será modificada conforme garantiu Maria Helena. “Esse ano, com certeza, praticamente, provavelmente, teremos a Base nacional curricular aprovada pelo Conselho Nacional de Educação, uma vez aprovada ano que vem o Inep desenvolve uma nova matriz e aplica no ano de 2019”, disse.

Ensino médio

A Base Nacional Comum Curricular apresentada pelo MEC nesta quinta (6) trata apenas dos ensinos infantil e fundamental. A base do ensino médio será revisada por causa da aprovação do projeto de reforma dessa etapa da educação básica sancionada pelo Congresso em fevereiro deste ano. A previsão é de que ela seja encaminhada ao Conselho Nacional de Educação no segundo semestre.

Enquanto não houver mudanças na base do ensino médio, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) terá os mesmos conteúdos.

“O Enem vai mudar na medida em que a base do ensino médio for aprovada. O Enem deve seguir a nova base no futuro, não sei se é 2019 ou se é 2020. Vai depender da nova base”, disse Maria Helena.

A secretaria executiva do MEC lembrou que as mudanças de conteúdo do Enem, conforme aprovado na lei da reforma, só devem ocorrer dois anos após a aprovação da BNCC do ensino médio.

Veja o vídeo produzido pelo Ministério da Educação

Tribunal derruba lei que criava “escola sem partido” em cidade paulista.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que derruba lei aprovada na Câmara Municipal de Jundiaí que implantava o programa “Escola sem partido” na cidade. Desde setembro, quando o projeto de um vereador do PSB foi aprovado, os professores da rede municipal estavam proibidos de abordar em sala de aula questões consideradas controversas, como discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Os pais poderiam interferir no conteúdo abordado em sala de aula. Em sua decisão, o desembargador Moacir Peres relatou o que disse o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jundiaí, autor da ação:
Sustenta que a emenda impugnada acrescentou a chamada proibição de ideologia de gênero, colocando em risco as atividades realizadas pelos educadores municipais. Invoca os arts.144 e 237 da Constituição Estadual e os arts. 1º, III, 3º, I e IV, 5º, caput, IX e LIV, 19, I, 22, XXIV, 206, I e II da Constituição Federal. Discorre sobre a questão de gênero. Afirma que a lei, ao vedar qualquer abordagem de temas ligados à sexualidade, pretende omitir a discussão de fundo, que se relaciona com os preconceitos sofridos pelas mulheres e a comunidade LGBT. Cita o julgamento da ADI 4277. Comenta sobre a violência resultante de discriminação de gênero no Brasil. Alega que a norma impugnada interfere de forma indevida no processo educativo. Assere sobre a competência exclusiva da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação. Transcreve jurisprudência favorável. Pede a concessão da medida cautelar e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí nº 73/17.
Diante disso, o desembargador concedeu a liminar, nestes termos:
Por entender relevantes os fundamentos do pedido cautelar (fumus boni iuris) e considerando a possibilidade de a norma em questão acarretar prejuízos, com eventuais lesões de difícil reparação aos munícipes (periculum in mora), concedo a liminar, com efeito ex nunc, para suspender a eficácia da Emenda à Lei Orgânica do Município de Jundiaí nº 73, de 26 de setembro de 2017.

Contran publica novas regras sobre suspensão e cassação de carteira de motorista.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publica hoje (1º) no Diário Oficial da União resolução que estabelece os procedimentos administrativos relativos à aplicação das penalidades de suspensão e cassação da carteira de motorista nos casos de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016.

De acordo com a deliberação, a suspensão do direito de dirigir ocorrerá nos casos em que o infrator somar, no período de 12 meses, 20 pontos em decorrência de transgressões às leis de trânsito. A suspensão terá duração mínima de seis meses. Se houver reincidência, a suspensão mínima será de oito meses, podendo chegar a 2 anos. Nos casos em que as infrações já preveem, de forma específica, a suspensão, ela será aplicada mesmo que o motorista não tenha atingido os 20 pontos.

Caso o infrator seja flagrado dirigindo após ter sua habilitação suspensa, a penalidade aplicada será de cassação da carteira de motorista. Também está prevista a cassação da carteira em situações como dirigir ou permitir que dirijam veículos em categorias diferentes daquela para a qual o motorista foi habilitado; disputa de corrida ou promoção, em vias públicas, de competição, eventos, exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão da autoridade de trânsito; ou quando o motorista fizer uso de veículos para demonstrar ou exibir manobra perigosa, ou fizer arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus (os chamados cavalos de pau).

O Contran detalhou também as situações em que será necessário aos condutores o curso de reciclagem. No caso dos condutores de veículos como caminhões, ônibus e carretas (categorias C, D ou E), foram regulamentadas as regras sobre a possibilidade de eles optarem por participar do Curso Preventivo de Reciclagem, quando atingirem 14 pontos no período de um ano.

STF analisará regra que trata da carga horária do magistério público.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a validade de dispositivo legal que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação. A matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 936790, de relatoria do ministro Marco Aurélio, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

O dispositivo em questão está inserido na Lei Federal 11.738/2008, norma que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O parágrafo 4º do artigo 2º, que é alvo de questionamento no recurso, prevê que, na composição da jornada de trabalho, deve ser observado o limite máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, portanto, um terço da jornada deve ser dedicado às atividades extraclasse.

Uma professora, servidora pública estadual de Santa Catarina, ajuizou ação a fim de que o governo do estado fosse obrigado a observar o piso nacional do magistério público, fixado na Lei 11.738/2008, bem como obrigado a assegurar à categoria dos professores a utilização de um terço da jornada de trabalho para qualificação profissional. A professora mencionou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, no qual o Supremo concluiu pela constitucionalidade da lei em questão. Solicitou assim que o governo estadual fosse condenado a corrigir os vencimentos de acordo com o disposto na lei, inclusive com o pagamento de valores retroativos. Também pediu a imediata disponibilização de um terço da jornada de trabalho ao preparo extraclasse.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeira instância, que consignou a observância do piso nacional do magistério público, pelo Estado de Santa Catarina, e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, afirmando que a União não pode legislar sobre aspectos funcionais das demais unidades federativas. No entanto, o Tribunal de Justiça catarinense (TJ-SC) deu parcial provimento à apelação da professora, consignando o direito ao recebimento de piso salarial do magistério e ao uso da fração de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse, considerada a decisão proferida pelo Supremo na ADI 4167.

Contra o acórdão do TJ-SC, o estado apresentou o recurso extraordinário ao STF no qual sustenta a inconstitucionalidade do dispositivo que trata da jornada, apontando a violação do pacto federativo. Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar a matéria o interesse subjetivo das partes, destacando os efeitos abrangentes do desfecho do caso sobre a carreira do magistério em todos os entes federados.

Manifestação

O ministro Marco Aurélio, relator do RE, explicou que, no julgamento da ADI 4167, o Plenário do STF julgou válido o piso salarial profissional nacional para o magistério público, mas, sobre a jornada de trabalho, o Tribunal deixou de conferir efeito vinculante à decisão quanto ao artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 11.738/2008, diante do empate da votação. Assim, o tema constitucional em debate não foi resolvido de forma definitiva e vinculante pelo Supremo, lembrou o ministro.

Para o relator, o tema é passível de repetição em inúmeros casos e, portanto, reclama a análise do Supremo. “Cabe ao Tribunal definir, sob a óptica da repercussão geral, a validade do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, em face da Constituição Federal”, destacou. A manifestação do ministro pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade.

EC/AD

Leia mais:
27/04/2011 – STF julga improcedente ADI contra piso nacional e jornada de trabalho de professores

Processos relacionados
RE 936790

Terminam hoje as inscrições para professor e servidor público atuarem no Enem.

Professores das redes públicas estaduais e municipais e servidores públicos do Executivo Federal têm até hoje (7) para se inscreverem para a Rede Nacional de Certificadores (RNC) do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017. As inscrições terminam às 23h59 (horário oficial de Brasília) e podem ser feitas no sistema da RNC no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Os certificadores são representantes do Inep no local de aplicação do Enem, sendo responsáveis por conferir vários procedimentos. A remuneração é R$ 318 por dia, com 12 horas de trabalho.

Antes de realizar a inscrição é preciso fazer um cadastro no sistema da RNC. As inscrições também podem ser feitas pelo aplicativo da RNC, disponível para download nas lojas Google Play, para Android, e App Store, para IOS. O processo só se concretiza quando o interessado faz o cadastro e a inscrição.

Os servidores públicos interessados em se inscrever na RNC não podem estar em gozo de licenças, afastamentos legais ou inativos; e os docentes das redes públicas precisam ser efetivos e estarem devidamente registrados no Censo Escolar. A formação mínima exigida pelo Inep é o Ensino Médio. Os certificadores também não podem estar inscritos no Enem 2017, nem ter parentes de até terceiro grau fazendo o exame este ano.

Para atuar na RNC é indispensável ter smartphone ou tablet com acesso à internet móvel, com especificações técnicas detalhadas no edital, para acessar o aplicativo que permite o contato dos certificadores com o Inep. Os certificadores precisam, ainda, ter computador com acesso à internet para realização do curso de capacitação a distância oferecido pelo Inep. Só serão aceitos na RNC aqueles que conseguirem aproveitamento mínimo no curso.

Temer corta verbas e Universidades Federais demitem terceirizados, cortam bolsas e paralisam obras.

Representantes de universidades e de trabalhadores do ensino superior afirmam que o impacto do corte de gastos imposto pelo Ministério da Educação (MEC) já muda a rotina de campi pelo pais, e que muitas instituições só têm dinheiro para custeio até setembro. Cortes em diferentes setores, demissões de terceirizados e busca por parcerias viraram estratégia para fugir das dívidas.

O “custeio” das universidades representa os gastos como contas de luz, água, manutenção e pagamento de funcionários terceirizados. Por lei, não são despesas obrigatórias para o governo e, por isso, estão sujeitas a cortes, caso haja contingenciamento. Também pode sofrer cortes a verba de despesas de “capital”, ou “expansão e reestruturação”, ou seja, as obras realizadas nos prédios das instituições.

Neste ano, o contingenciamento foi anunciado pelo governo federal em março, e atingiu R$ 3,6 bilhões de despesas diretas do Ministério da Educação (além de R$ 700 milhões em emendas parlamentares para a área de educação).

Em nota enviada ao G1, o MEC deu detalhes sobre como esse contingenciamento afetou as universidades e institutos federais considerando os gastos de funcionamento das instituições e de obras. Levando em conta o total previsto no orçamento de 2017 para essas duas despesas, o corte foi de 15% do orçamento para o custeio e de 40% da verba para as obras. A pasta explicou ainda que esse corte não é definitivo.
A situação fez com que as universidades e institutos apertassem ainda mais os gastos, já que o orçamento para essas duas despesas em 2017 já era entre 8,1% e 31,1% menor do que o de 2016.

As informações são de reportagem de Alessandra Modzeleski, Luiza Tenente e Vanessa Fajardo no G1.

Termina hoje prazo para escolas privadas de ensino médio aderirem ao Saeb.

Termina hoje (14) o prazo para as escolas privadas do ensino médio aderirem ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2017. A participação é facultativa para as escolas privadas e obrigatória para as escolas públicas.

A partir deste ano, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não será mais usado para a emissão do boletim por escola, por isso o Saeb servirá para que as escolas possam medir seu desempenho.

O termo de adesão está disponível no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela avaliação. A taxa de adesão para as escolas particulares varia de R$ 400 a R$ 4 mil, de acordo com o número de alunos matriculados.

As instituições participantes que cumprirem os critérios determinados terão o cálculo de seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), antes restrito às escolas públicas.

A aplicação dos testes e questionários em todas as escolas serão feitos entre os dias 23 de outubro e 3 de novembro. Os resultados devem ser divulgados em agosto do ano que vem. A estimativa do Inep é que 7,6 milhões de estudantes do ensino fundamental e médio e 114,8 mil escolas participem da avaliação.