Intervenção com militares no Rio é “licença para matar”, diz Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos classificou como uma “licença para matar” a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Em nota divulgada na tarde desta segunda-feira (19), o colegiado afirma que a medida “aprofunda a ruptura com a institucionalidade democrática do país, com o estado de exceção, e traz graves ameaças à estabilidade democrática e, consequentemente, aos direitos humanos”. “Trata-se de uma decisão completamente inadequada e ineficaz”, considera.

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O conselho diz que o histórico das Forças Armadas é marcado pelo aumento no número de violações de direitos humanos, por operar na lógica do “combate ao inimigo”. “Segundo essa lógica, a população negra, pobre e moradora de favelas e periferias é quem tem sido ‘combatida’ pelas tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica”, destaca o texto.

Falta, na avaliação do colegiado, uma adequada promoção de políticas de segurança pública e de temas sociais, além de um debate prioritário sobre a dignidade humana. Para o conselho, as violações serão maiores por causa da Lei n° 13.491/2017, que define a Justiça Militar da União como o foro competente para julgar os membros das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis.

“O Decreto de 16 de fevereiro de 2018, do presidente Michel Temer, associado à referida Lei n° 13.481/2017, configuram, portanto, um regime de exceção em tempos de paz, concedendo uma espécie de ‘licença para matar’ aos militares e legitimando uma ‘ideologia de guerra’ como justificativa para eventuais mortes de civis”, critica a nota.

O conselho é um órgão com composição paritária, formado por 11 representantes do poder público e 11 da sociedade civil. Durante a intervenção, que deve se estender até dezembro, o Ministério da Defesa vai pedir à Justiça Estadual do Rio de Janeiro autorização para utilizar mandados coletivos de busca, apreensão e captura no estado enquanto durar a intervenção federal.

Segundo o ministro Raul Jungmann, a proposta foi feita pelo comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas. A medida já foi empregada outras vezes no estado. “Em lugar de você dizer rua tal, número tal, você vai dizer, digamos, uma rua inteira, uma área ou um bairro. Aquele lugar inteiro é possível que tenha um mandado de busca e apreensão. Em lugar de uma casa, pode ser uma comunidade, um bairro ou uma rua”, exemplificou o ministro.

Comandante do Exército fala em evitar ‘nova Comissão da Verdade’

BRASÍLIA – O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, afirmou nesta segunda-feira durante a reunião dos Conselhos da República e de Defesa Nacional que os militares que atuarão na intervenção da segurança do Rio precisam de “garantias” para que não enfrentem “uma nova Comissão da Verdade”. A comissão, que funcionou entre 2012 e 2014, apurou as violações de direitos humanos ocorridas durante a Ditadura de 1964, tendo como foco principal os desaparecidos políticos.

— Os militares precisam ter garantia para não enfrentar daqui a 30 anos uma nova Comissão da Verdade pelo que vamos enfrentar no Rio durante a intervenção — disse, segundo dois dos presentes.
Segundo quem estava na reunião, Villas Bôas mencionou isso ao destacar o risco de enfrentamento das tropas com as quadrilhas armadas da cidade, que pode provocar mortes. O general também solicitou recursos financeiros, equipamentos e até mesmo que o Planalto faça uma campanha publicitária em defesa da ação. O general avaliou que as Forças precisarão do apoio da população em um momento em que as autoridades públicas estão desacreditadas.
Na reunião, os dois conselhos aprovaram, por maioria dos votos, o apoio à intervenção.
Os dois conselhos funcionam como órgãos consultivos do presidente da República para o caso e, por isso, não possuíam poder de vetar a medida. Entre os membros do Conselho
de Defesa Nacional, a aprovação foi por unanimidade.
Já no o Conselho da República dois membros se abstiveram: os líderes da minoria no Senado e na Câmara, senador Humberto Costa (PT-PE) e deputado José Guimarães (PTCE), opositores ao governo. Eles criticaram a medida e disseram que o governo não apresentou dados sobre a segurança no Rio.
— A deliberação, por maioria, foi de aprovar a intervenção. No entanto, não nos foram dadas as informações necessárias. Por exemplo: não nos deram dados sobre o crescimento da criminalidade no Rio, como é alegado, nem sobre resultados de ações anteriores em que foram utilizadas as Forças Armadas. Não tivemos ainda previsão de gastos e muito menos uma análise de planejamento sobre que resultado se espera a curto e médio prazo — afirmou Humberto Costa.
Participaram da reunião na manhã desta segunda, além do presidente Temer, os presidentes da Câmara e do Senado; os líderes do governo, da maioria e da minoria na Câmara e no Senado; os ministros da Defesa, da Justiça, da Casa Civil, da Secretaria Geral da Presidência, da Fazenda, do Planejamento, das Relações Exteriores, da Secretaria de Governo e do Gabinete de Segurança Institucional; os comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha; além de três representantes da sociedade civil indicados para compor o Conselho da República. Com informações de O Globo

Veja a íntegra da nota do CNDH:

“NOTA PÚBLICA DO CNDH CONTRA A INTERVENÇÃO MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, órgão autônomo criado pela Lei nº 12.986/2014, vem manifestar EXTREMA PREOCUPAÇÃO E REPÚDIO à decretação de intervenção militar no estado do Rio de Janeiro, assinada pelo Presidente da República, Michel Temer, por meio do Decreto de 16 de fevereiro de 2018.

A medida, usada pela primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, aprofunda a ruptura com a institucionalidade democrática do país, com o estado de exceção, e traz graves ameaças à estabilidade democrática e, consequentemente, aos direitos humanos.

Diante da grave situação de violência vivida pelas comunidades, a decisão por maior militarização do Estado, por meio da intervenção das Forças Armadas na segurança pública do Rio de Janeiro, sob o comando do interventor General Walter Souza Braga Neto, trata-se de uma decisão completamente inadequada e ineficaz.

A atuação das Forças Armadas é historicamente marcada pelo aumento do número de violações de direitos, operando na lógica do “combate ao inimigo” e, segundo essa lógica, a população negra, pobre e moradora de favelas e periferias é quem tem sido “combatida” pelas tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

A falsa solução de emprego das Forças Armadas como uma pretensa justificativa para o enfrentamento ao tráfico de entorpecentes sob o enfoque de “guerra às drogas”, agora está sendo utilizada de forma autoritária e ostensiva para o combate à violência e insegurança no estado, sem a busca por uma estratégia de combate ao crime organizado, sem a adequada promoção de políticas de segurança pública e de temas sociais e sem o debate prioritário sobre a dignidade humana.

As abordagens às moradoras e moradores, cidadãs e cidadãos, trabalhadoras/es, negras/os e vulnerabilizadas/os, especialmente mulheres e crianças, com o emprego de violência e força desproporcional, só revelam o desacerto do uso das Forças Armadas no policiamento ostensivo, que se soma à mesma lógica empregada pela Polícia Militar desse estado que, entre 2010 e 2016, resultou em 4.362 mortes decorrentes de ação policial.

As violações de direitos humanos serão ainda mais agravadas pela possibilidade de impunidade resultante da Lei n° 13.491/2017, que define a Justiça Militar da União como o foro competente para julgar os membros das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis. A Justiça Militar é corporativa e não detém autonomia em relação às Forças Armadas. Os tribunais militares são compostos, majoritariamente, por militares da ativa, subordinado às altas patentes.

Assim, dada a sua composição e organização, a Justiça Militar não é isenta para processar os crimes graves praticados por militares contra civis. O Decreto de 16 de fevereiro de 2018, do presidente Michel Temer, associado à referida Lei n° 13.481/2017, configuram, portanto, um regime de exceção em tempos de paz, concedendo uma espécie de “licença para matar” aos militares e legitimando uma “ideologia de guerra” como justificativa para eventuais mortes de civis.

Ademais, o CNDH reitera seu repúdio ao uso das Forças Armadas para reprimir de forma brutal as manifestações populares legítimas, como aconteceu no dia 24 de maio de 2017, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em protesto social contra a retirada de direitos constitucionalmente assegurados.

De maneira recorrente, o Estado brasileiro tem se negado a dialogar com comunidades e movimentos sociais que protagonizam a luta por melhorias sociais e, com rigidez e violência crescentes, trata os grupos populares como criminosos, por meio da repressão policial e da prisão de seus militantes. Com o mencionado Decreto Presidencial, acende-se um alerta quanto ao agravamento da restrição à liberdade de expressão e repressão às lutas sociais.

O CNDH exige dos órgãos do Governo Federal e do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que apresentem relatório e prestem contas sobre a atuação das Forças Armadas já realizada no Estado e reafirma que qualquer mecanismo de solução da crise na segurança pública das unidades da Federação deve ser discutido amplamente com a sociedade, tendo como prioridade a adoção de instrumentos democráticos.

O Conselho buscará, de maneira firme e autônoma, aprofundar o debate e deliberar por ações, em âmbito nacional e internacional, para fortalecimento da Democracia e o cumprimento das obrigações previstas na Constituição e em tratados internacionais visando à garantia dos direitos humanos, tanto os civis e políticos, quanto os econômicos, sociais e culturais.

Brasília, 19 de fevereiro de 2018.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH”

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