Monthly Archives: novembro 2017

Mulher ocupa a Tribuna da Câmara de Ribeirão e diz que gay é pedófilo, necrófilo e faz sexo com animais.

Atendendo à solicitação do vereador pastor Silvino de Castro (PRB), foi autorizado pela Câmara de Ribeirão Pires a utilização da Tribuna pela senhora Bárbara Machado Souza para tratar do tema Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

O que foi visto foi um total despreparo por parte de Bárbara, que por sua vez focou no tema ideologia de gênero que segundo informações oficiais do Ministério da Educação (MEC) o assunto não consta como disciplina prevista.

Em fala equivocada e desconexa, Bárbara se aventurou a discorrer sem citar em quais países, disse que não se fala mais em meninos ou meninas.

“Em muitos países já não se falam em meninos e meninas! O termo utilizado é thing! Coisa! Algo! Se eu sou algo sou uma coisa, então significa que ao longo da minha vida socialmente, culturalmente como propõe a ideologia de gênero eu construo a minha sexualidade, então se eu quiser fazer sexo com um cachorro isso é natural. Ou cresço mais um pouquinho e decido na minha cabeça desconstruída cheia de imagem e informações conturbadas em relação ao que eu sou, se eu sou uma coisa e eu decidir fazer sexo com cadáveres, isso é natural! A ideologia de gênero ela propõe ir muito mais além do que defender quem opta por fazer sexo com pessoa do mesmo sexo. Ela propõe muito além do que isso. Então se eu sou um adolescente de 14 anos e aprendo que sou uma coisa e vou construir a minha sexualidade, então se eu quiser fazer sexo com um bebê, é normal. É muito forte essas palavras!”, disse Bárbara que declarou ser professora.

Segue abaixo a íntegra do vídeo

A senhora está levando ódio a população. A Senhora é intolerante e irresponsável”, diz vereador Banha.

Visivelmente indignado, o vereador Edson Banha Savieto subiu à Tribuna para rebater as afirmações feitas pela senhora Bárbara.

Para Banha a professora é intolerante e irresponsável uma vez que se utiliza do espaço legislativo para desferir ofensas e destilar ódio.

“Infelizmente eu achei um absurdo o que a senhora falou! Eu fiquei abismado quando a senhora chamou gay de pedófilo. Que negócio é esse de transar com uma cachorra na rua? A senhora falou isso aqui! A senhora está levando ódio para a população, a intolerância, é absurdo o que a senhora fez aqui. A senhora falou na Tribuna que pode transa com cachorro e cadáver. A senhora é intolerante e irresponsável!”

Veja abaixo a íntegra do pronunciamento

Mas o que é a Base Nacional Comum Curricular? (com informações do portal G1)

A terceira e última versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino infantil e fundamental foi apresentada no dia 06 de abril de 2017 pelo Ministério da Educação (MEC). O texto não aborda o ensino médio. O documento foi finalizado com atraso, já que estava previsto para junho de 2016. Clique aqui e confira o documento na página do MEC.

A BNCC é considerada fundamental para reduzir desigualdades na educação no Brasil e países desenvolvidos já organizam o ensino por meio de bases nacionais. O documento define a linhas gerais do que os alunos das 190 mil escolas do país devem aprender a cada ano.

A base ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e depois homologada pelo ministro da Educação. Mesmo após essas etapas, ela só terá efeito na sala de aula quando estados e municípios reelaborarem os seus currículos em um prazo de até dois anos após a homologação pelo MEC. Serão esses currículos que detalharão como será abordado cada uma das metas ou cada um dos eixos da BNCC em sala de aula.

Veja os destaques da BNCC do ensino infantil e fundamental

  • Ensino religioso foi excluído da terceira versão; MEC alega respeitar lei que determina que tema seja optativo e que é competência dos sistemas de ensino estadual e municipal definir regulamentação.
  • Conteúdo de história passa a ser organizado segundo a cronologia dos fatos.
  • Língua inglesa será o idioma a ser ensinado obrigatoriamente; versão anterior da BNCC deixava escolha da língua a cargo das redes de ensino.
  • Conceito de gênero não é trabalhado no conteúdo; MEC diz que texto defende “respeito à pluralidade”.
  • Texto aponta 10 competências que os alunos devem desenvolver ao longo desta fase da educação (veja lista abaixo). Uma delas é “utilizar tecnologias digitais de comunicação e informação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética”.
  • Toda criança deve estar plenamente alfabetizada até o fim do segundo ano; na versão anterior, o prazo era até a terceira série.
  • Educação infantil ganha parâmetros de quais são os “direitos de aprendizagem e desenvolvimento” para bebês e crianças com menos de seis anos.

O Brasil não tinha uma base comum, mas documentos como as Diretrizes e Parâmetros Curriculares e normas federais já garantiam a padronização na elaboração dos currículos. Agora, a BNCC será a referência nacional obrigatória para que as escolas desenvolvam seus projetos pedagógicos.

A proposta preliminar foi feita por uma comissão de 116 especialistas de 37 universidades de todas as partes do Brasil e gerou polêmica por causa das lacunas deixadas em áreas como história e literatura. O documento inicial tinha pouco mais de 300 páginas. Após contribuições online, a segunda versão foi apresentada com 676 páginas e passou por audiências públicas. Agora concluído e apresentado ao CNE, o documento final da BNCC tem 396 páginas.

A secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, elogiou o trabalho e disse que a forma de implementação dependerá dos currículos adotados pelas escolas.

“Pela primeira vez, o Brasil terá uma base que define o conjunto de aprendizagens essenciais a que todos os estudantes têm direito na educação básica” – Maria Helena Castro

Ensino religioso

A versão final da BNCC do ensino infantil e médio exclui “ensino religioso” da lista de áreas. Antes, ele estava ao lado de linguagens, matemática, ciências humanas e ciências da natureza. Na versão anterior, o texto afirmava que ensino religioso era área cujo conteúdo tinha “oferta obrigatória”, porém com “matrícula facultativa”.

De acordo com o MEC, a área de ensino foi retirada para atender o que está disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). De acordo com a pasta, a LDB aponta que o ensino religioso seja oferecido aos alunos do ensino fundamental nas escolas públicas em caráter optativo.

Ainda segundo o MEC, cabe aos sistemas de ensino a sua regulamentação e definição de conteúdos. “Sendo esse tratamento de competência dos Estados e Municípios (…), não cabe à União estabelecer base comum para a área, sob pena de interferir indevidamente em assuntos da alçada de outras esferas de governo da Federação”, aponta a versão final da BNCC.

Língua inglesa

O inglês passa a ser o idioma obrigatório para ser ensinado nas salas de aula a partir do 6º ano do ensino fundamental. Na versão anterior da BNCC, os especialistas apontavam que era “importante que cada comunidade escolar (pudesse) escolher as línguas estrangeiras a serem ministradas, levando em conta as realidades locais específicas, a exemplo dos contatos com outras línguas em regiões de fronteira ou migração, em comunidades com história de migração, em comunidades indígenas, entre outras”.

A mudança segue a mesma linha defendida pela atual gestão do MEC, que fez a mesma exclusão durante a reforma do ensino médio.

Alfabetização

A segunda versão da BNCC defendia que os alunos deveriam ser alfabetizados até o terceiro ano da educação básica. Na proposta final, o processo de letramento deverá ser concluído no segundo ano. Alguns especialistas chegaram a alertar para o risco de que o capítulo dessa etapa de ensino acabe por favorecer a escolarização precoce.

“A principal mudança para mim é em relação à alfabetização. A versão 2 trabalhou o tempo todo com a garantia plena da alfabetização até o final do terceiro ano. Nós baixamos para até o final do segundo ano. Essa é a principal mudança”, disse Maria Helena.

O ministro Mendonça Filho defendeu o novo prazo como garantia de igualdade de direitos.

“A gente está assegurando o mesmo direito para as crianças que estudam nas melhores escolas também para as escolas públicas” – Mendonça Filho

Atualmente, segundo o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), o governo federal, os estados e os municípios devem garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do terceiro ano do ensino fundamental. A iniciativa, vigente desde 2012, é uma parceria do MEC com uma rede de universidades públicas federais e estaduais, redes de ensino estaduais e municipais e professores alfabetizadores.

História cronológica

Alvo de polêmicas nas primeiras duas versões, os principais questionamentos nesta disciplina tinham já sido resolvidos com a reorganização feita na segunda versão da base.

Além desses pontos, o MEC anunciou ter feito uma reorganização na forma como o conteúdo será apresentado ao longo dos nove anos do ensino fundamental. “Em história, você tem uma mudança importante. A parte de história obedece a cronologia dos fatos, coisa que não estava presente”, afirmou Maria Helena.

Questões de gênero

A secretária executiva do MEC, Maria Helena Castro, afirmou que o conceito de gênero não é trabalhado na versão final da BNCC para o ensino fundamental e infantil.

“Não trabalhamos com ele (conceito de gênero). Nós trabalhamos com o respeito à pluralidade, inclusive do ponto de vista do gênero, de raça, de sexo, tudo. (…) Inclusive fomos até procurados aqui (no MEC) por alguns que defendiam o uso de gênero e outros que eram contra. Nós não queremos nem ser contra nem a favor. Somos a favor da pluralidade, da abertura, da transparência e da lei”, disse Maria Helena.

Como eixo, a BNCC defende que o aluno desenvolva a competência de se relacionar “sem preconceitos de origem, etnia, gênero, orientação sexual, idade, habilidade/necessidade, convicção religiosa ou de qualquer outra natureza”.

10 competências

A base determina que, ao longo da educação básica, os estudantes devem desenvolver dez competências gerais, tanto cognitivas quanto socioemocionais, que incluem o exercício da curiosidade intelectual, o uso das tecnologias digitais de comunicação e a valorização da diversidade dos indivíduos.

  1. Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social e cultural para entender e explicar a realidade (fatos, informações, fenômenos e processos linguísticos, culturais, sociais, econômicos, científicos, tecnológicos e naturais), colaborando para a construção de uma sociedade solidária.
  2. Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e inventar soluções com base nos conhecimentos das diferentes áreas.
  3. Desenvolver o senso estético para reconhecer, valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também para participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.
  4. Utilizar conhecimentos das linguagens verbal (oral e escrita) e/ ou verbo-visual (como Libras), corporal, multimodal, artística, matemática, científica, tecnológica e digital para expressar-se e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e, com eles, produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.
  5. Utilizar tecnologias digitais de comunicação e informação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas do cotidiano (incluindo as escolares) ao se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos e resolver problemas.
  6. Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao seu projeto de vida pessoal, profissional e social, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.
  7. Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os direitos humanos e a consciência socioambiental em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta.
  8. Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas e com a pressão do grupo.
  9. Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de origem, etnia, gênero, orientação sexual, idade, habilidade/necessidade, convicção religiosa ou de qualquer outra natureza, reconhecendo-se como parte de uma coletividade com a qual deve se comprometer.

(Correção: o termo “orientação sexual” apareceu na versão embargada enviada à imprensa na quarta-feira (5), mas foi suprimido no documento oficial divulgada pelo Ministério da Educação.)

  1. Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões, com base nos conhecimentos construídos na escola, segundo princípios éticos democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.

“A Base tem o objetivo de entender que o país é diverso e que escola deve estar aberta para atender todos, que seja inclusiva e que aceite o diverso”, disse a secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro.

Bebês e crianças pequenas

A BNCC também passou a adotar objetivos específicos para três categorias da educação infantil: crianças de zero a 1 ano e 6 meses; 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses; 4 anos a 5 anos e 11 meses.

A educação infantil, aliás, é a etapa que tem a estrutura defendida como mais inovadora pelos redatores da versão final da BNCC. Ela não obedece a divisões mais tradicionais por áreas de conhecimento e componentes curriculares. Faz o cruzamento das áreas com os chamados “campos de experiência”, que incorporam dimensões como o “brincar” e “explorar”, consideradas indispensáveis à formação das crianças.

Em reunião técnica para discutir a base com a imprensa, Maria Helena exemplificou competências específicas das áreas de conhecimento e de objetivos de aprendizagem do ensino fundamental. Em matemática, por exemplo, espera-se que o aluno possa estabelecer relações entre conceitos dos diferentes campos da ciência (aritmética, álgebra, geometria, estatística e probabilidade) durante todos os anos do ensino fundamental.

Próximos passos: dois anos de prazo

O documento final da BNCC, agora, será entregue ao Conselho Nacional de Educação (CNE). A comissão vai analisar o texto e preparar um parecer técnico que será submetido à votação do CNE.

De acordo com o ministro Mendonça Filho, o calendário de implementação da base vai dar o prazo de até dois anos após a homologação para que as redes elaborem seus currículos, que serão posteriormente referendados pelo MEC.

Segundo indicou a secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, o CNE deve organizar audiências públicas em cada região do país, para ouvir opiniões de especialistas e de representantes de professores e sociedades científicas.

Para que a proposta se transforme em lei, a base ainda precisa ser homologada pelo ministro da Educação. A implementação da BNCC, no entanto, demandará um ciclo de trabalho, que envolverá formação e capacitação de professores, mudanças dos materiais didáticos e reformulação dos currículos das escolas estaduais, municipais e federais.

Maria Helena avalia que o “ideal seria a execução da BNCC ainda em 2019”. A secretária, no entanto, reconheceu que há um longo caminho para percorrer.

O MEC vai acompanhar a revisão dos livros didáticos. Em princípio, o acervo deveria permanecer em uso no triênio de 2018 a 2020, mas o governo quer reduzir esse prazo para dois anos. De acordo com Maria Helena, o ministério vai negociar com as editoras a possibilidade de contar com livros revistos segundo as prescrições da BNCC já a partir de 2019.

A BNCC vai exigir também a revisão do que é cobrado nas avaliações federais, estaduais e municipais. A matriz da Prova Brasil, que não passou por mudanças desde 2001, será modificada conforme garantiu Maria Helena. “Esse ano, com certeza, praticamente, provavelmente, teremos a Base nacional curricular aprovada pelo Conselho Nacional de Educação, uma vez aprovada ano que vem o Inep desenvolve uma nova matriz e aplica no ano de 2019”, disse.

Ensino médio

A Base Nacional Comum Curricular apresentada pelo MEC nesta quinta (6) trata apenas dos ensinos infantil e fundamental. A base do ensino médio será revisada por causa da aprovação do projeto de reforma dessa etapa da educação básica sancionada pelo Congresso em fevereiro deste ano. A previsão é de que ela seja encaminhada ao Conselho Nacional de Educação no segundo semestre.

Enquanto não houver mudanças na base do ensino médio, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) terá os mesmos conteúdos.

“O Enem vai mudar na medida em que a base do ensino médio for aprovada. O Enem deve seguir a nova base no futuro, não sei se é 2019 ou se é 2020. Vai depender da nova base”, disse Maria Helena.

A secretaria executiva do MEC lembrou que as mudanças de conteúdo do Enem, conforme aprovado na lei da reforma, só devem ocorrer dois anos após a aprovação da BNCC do ensino médio.

Veja o vídeo produzido pelo Ministério da Educação

Rio Grande da Serra: Aprovado os projetos que criam a Guarda Civil Municipal e Defesa Civil.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (29), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de Lei 046/2017 enviado pelo executivo que cria a Guarda Civil Municipal (GCM) em Rio Grande da Serra. A previsão oficial é de que a instituição comece a operar em meados de 2018.

Segundo o texto, os futuros guardas civis municipais deverão ser selecionados por concurso público, usarão armas de fogo que será regulamentado conforme prevê a legislação Federal e terão função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação dos bens públicos, serviços e instalações, além de prestar apoio e assistência aos demais servidores municipais, no exercício do poder de polícia administrativa.

A GCM também exercerá a segurança, interna e externa, dos prédios municipais e dos eventos promovidos pelo poder público municipal, efetuará rondas (inclusive em escolas), auxiliará na segurança pública e na prevenção a atentados contra a pessoa e o patrimônio, colaborará na proteção ao patrimônio ecológico e ambiental de Rio Grande da Serra, auxiliará no combate a incêndios, em salvamentos e pronto-socorro, entre várias outras atribuições.

Como defensora do Código de Posturas, a GCM também poderá intervir em casos que impliquem em perturbação do sossego público, infração do regulamento do horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares, queimadas irregulares, soltura de fogos, festejos públicos sem autorização e outras irregularidades previstas em lei.

O projeto vai para sanção do prefeito Gabriel Maranhão para que entre em vigor. O prazo para que um projeto seja sancionado e torne-se lei é de 15 dias úteis.

Coordenadoria de Defesa Civil

Na mesma Sessão Ordinária, o Plenário da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra apreciou o Projeto de Lei nº 045/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

A Coordenadoria terá a função de definir em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, atuando frente aos desastres, situações de emergência e calamidade pública.

Outro projetos aprovados

Em sessão carregada de pautas, também foram aprovadas na ultima sessão que encerra o ano legislativo, os projetos de Lei:

Projeto de Lei 039/2017 que cria o Fundo Municipal de apoio às Políticas Culturais;

Projeto de Lei 040/2017 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

Dentre outros.

Desligamento de sinal analógico em três regiões de SP começa hoje.

As cidades de Santos (SP), Campinas (SP) e a região do Vale do Paraíba começarão a ter desligados, a partir desta quarta-feira (29), os sinais analógicos da TV aberta.

O processo de desligamento em Santos irá até 20 de dezembro, e em Campinas e no Vale do Paraíba, até 17 de janeiro de 2018. Já o prazo final para o desligamento em Ribeirão Preto (SP) e Franca (SP) foi estendido até 31 de janeiro de 2018.

De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a prorrogação do prazo nas últimas duas cidades foi tomada porque não se atingiu o percentual mínimo de domicílios com sinal digital para o desligamento (que é de 90%).

Em Ribeirão Preto, 84% dos domicílios contam com sinal digital; e em Franca, 80%. Em Santos, até o último dia 25, o percentual atingido era de 89%; em Campinas e no Vale do Paraíba, 88%.

Segundo a Anatel, a digitalização da TV aberta permitirá que os telespectadores assistam aos programas com maior qualidade de som e imagem, “além de trazer outras vantagens, como suporte à recepção móvel, multiprogramação e interatividade”.

O sinal analógico ainda não foi desligado em todo o estado de São Paulo. A migração para o sistema digital irá continuar em 2018. A Região Sul do país será a próxima a passar pela mudança. O encerramento da transmissão analógica da TV aberta em Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre está previsto para ocorrer no dia 31 de janeiro de 2018.

O desligamento do sinal analógico irá liberar a faixa de 700 MHz (Mega-Hertz), atualmente ocupada por canais de TV aberta, para ampliar a disponibilidade do serviço de telefonia e internet de quarta geração (4G LTE) no país.

Ladrão que rouba ladrão?… Duas malas de Geddel sumiram!

Duas malas encontradas no “bunker” atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, em Salvador, estão desaparecidas, de acordo com a coluna Expresso, da Época, e o site bahia.ba.
Uma certidão burocrática da Polícia Federal informa o recebimento de sete malas de dinheiro, enquanto o auto de apreensão lavrado pela Polícia Federal no apartamento registrava nove malas.
“Certifico que, quando do recebimento do material encaminhado pela SR/PF/BA, referente a Operação Tesouro Perdido, através dos memorandos nº 3530/2017, 3531/2017 e 3532/2017 foi constatado a presença de somente 7 malas, sendo 6 grandes e 1 pequena, quando no auto de apreensão relaciona 9 malas, sendo 6 grandes e 3 pequenas”, diz a certidão, lavrada pelo escrivão Francisco Antônio Lima de Sousa, lotado na Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado, a Dicor, em Brasília. Não há informações sobre sumiço de recursos.

Com regra de trabalho intermitente, empregado corre risco de ter de pagar para trabalhar.

A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira, 27, as regras para o recolhimento da contribuição previdenciária dos trabalhadores intermitentes cujo rendimento mensal ficar abaixo do salário mínimo. Esta é uma situação inédita no País que pode ocorrer com aplicação das normas previstas na reforma trabalhista. O próprio empregado poderá pagar a diferença entre a contribuição incidente sobre o contracheque e o mínimo exigido pela Previdência Social. A regra fará com que, no limite, alguns trabalhadores precisem pagar para trabalhar, caso optem pela contribuição previdenciária.

Como no contrato intermitente o empregado atua apenas quando é convocado, o salário varia conforme o número de horas ou dias trabalhados. Pela lei, deve-se receber, pelo menos, valor proporcional ao salário mínimo pela hora, R$ 4,26, ou pelo dia trabalhado, R$ 31,23. Como o valor do contracheque é base de cálculo para os encargos sociais, os trabalhadores com salário inferior ao mínimo terão recolhimento abaixo do aceito pelo INSS para a contabilidade da aposentadoria.

Diante dessa situação inédita, a legislação prevê que trabalhadores “poderão recolher a diferença” entre a contribuição calculada sobre o contracheque e o mínimo exigido pelo INSS. Quem não recolher esse valor adicional por conta própria não terá acesso à aposentadoria nem a benefícios como a licença médica.

Nesta segunda-feira, a Receita explicou que esse recolhimento extra deverá ser feito pelo próprio trabalhador com base na alíquota de 8% sobre a diferença entre o que recebe e o salário mínimo até o dia 20 do mês seguinte ao salário.

A Receita confirmou a situação que tem gerado reações no mundo sindical e político porque, no limite, é possível que o empregado tenha de tirar dinheiro do próprio bolso para trabalhar. Como exemplo de situação extrema, pode ser citada uma das vagas anunciadas recentemente: operador de caixa intermitente de uma rede de supermercados em Fortaleza, no Ceará.

Para quatro horas por dia, seis vezes por mês, a empresa oferece salário de R$ 4,81 por hora. Com essa carga horária, o salário mensal chegaria a R$ 115,44. Com este valor no contracheque, a contribuição à Previdência paga diretamente pela empresa à Receita seria de R$ 23,09. A contribuição mínima exigida pelo INSS, porém, é de R$ 187,40. Para se adequar à regra da Receita, portanto, o empregado precisaria desembolsar R$ 164,31. Ou seja, mais que o próprio salário, de R$ 115,44. Nesse caso, o trabalhador terminaria o mês devendo R$ 65,03.

Essa possibilidade aberta pela reforma trabalhista gera reações em vários setores. Entre as quase mil emendas ao ajuste da reforma, que ainda será votado pelo Congresso Nacional, algumas tentam mudar radicalmente o funcionamento da Previdência dos intermitentes. O senador José Serra (PSDB-SP), por exemplo, propõe que empregados que receberem menos que mínimo “terão recolhidas pelo empregador a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo” para o INSS.

Na documentação entregue ao Congresso, o senador explica que a regra prejudicará exatamente trabalhadores de baixa renda. “É demasiado duro para um trabalhador pobre, que recebe abaixo do salário mínimo, contribuir para a previdência de maneira desproporcional, com alíquotas efetivas maiores que a de trabalhadores mais ricos”, diz Serra. “Avaliamos que o trabalho intermitente não pode ser uma mera formalização do bico, da precarização, com papel passado. Temos de fornecer proteção efetiva para esses trabalhadores”, completa.

‘Socialite’ que fez ataques racistas foi presa nos EUA por ligação com prostituição.

Vem aí um novo aumento da gasolina nesta terça-feira (28).

A Petrobras vai elevar os preços da gasolina em 1,8% nas refinarias a partir de terça-feira, informou a estatal nesta segunda-feira em comunicado no seu site. Paralelamente, a petroleira irá reduzir as cotações do diesel em 0,2 por cento. Os reajustes fazem parte da nova sistemática de formação de preços da empresa, em vigor desde julho e que prevê alterações quase que diários para os valores.

STF reconhece direito constitucional à 13º e férias para prefeitos, vices e vereadores.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ver aqui) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos e vereadores não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República.

O RE 65098 foi interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.

O julgamento foi retomado em 01/02/2016 com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que seguiu a divergência aberta, em fevereiro de 2016, pelo ministro Barroso. De acordo com a corrente divergente – seguida também pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes –, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.

A posição do relator quanto a este tema foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral.

Para o Presidente de Associação Brasileira da Câmaras Municipais (ABRACAM), Rogério Rodrigues da Silva, a decisão do Supremo Tribunal Federal mostrou a coerência da Corte em relação a sintonia que deve ter os dispositivos constitucionais. “A Constituição Federal garante décimo terceiro a todos os trabalhadores e para os agentes políticos não poderia ser diferente.”  Rodrigues afirmou também que a ABRACAM, já havia encaminhado no início de 2016 um memorial ao ministro Marco Aurélio ponderando a mesma tese vencedora de que o art.39, 4º, não guarda nenhuma incompatibilidade com o pleiteado.

Para o Presidente esta decisão põe fim a uma celeuma que atormenta a muito tempo os vereadores de vários estados, citando como exemplo o Pará e Goiás, cujos Tribunais de Contas dos Municípios de forma indevida não permitiam este benefício.  O presidente alertou ainda que será preciso que as Câmaras normatizem esta conquista através de emenda à Lei Orgânica Municipal, obedecendo ao princípio da legalidade.

Para que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores da legislatura atual e anterior obtenham o cumprimento de seus direitos – pelo critério quinquaniedade – é preciso ingressar com ação na justiça.

Competência

A decisão foi unânime no outro tema discutido no RE 650898. O município alegava que o TJ, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, não poderia verificar a existência de ofensa à Constituição Federal. Nesse ponto, todos os ministros votaram pelo desprovimento do recurso, firmando a tese de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, como no caso.

Também por unanimidade, foi mantida a decisão do TJ-RS no sentido da inconstitucionalidade do artigo da lei municipal que trata da verba de representação.

Tese

As teses fixadas no julgamento do RE 650898 foram as seguintes:

“Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados”.

“O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”.

Piadas correntes que devem ser gozadas com risos sinistros de filme de terror!

Primeira: “apenas” uma mala de dinheiro não é a prova da culpa de alguém.

Segunda: Eduardo Cunha precisa de Justiça. Portanto, uma redução de pena de 10 meses.

Terceira: negar a absolvição de alguém que já morreu para condená-lo, talvez, ao inferno.

Quarta: se não está dando pra ganhar a presidência na base do voto majoritário, quem sabe transformar o próximo presidente numa rainha da Inglaterra, que só mandaria nos criados domésticos do Palácio da Alvorada?

Quinta:  Polícia Federal prende quatro carros clonados com adesivos da corporação e os ocupantes com distintivos e coletes balísticos identificados. Existe tanta PF correndo pra lá e prá cá que já criaram até os sucedâneos.

O Brasil é um país tão engraçado, mas tão engraçado, que as gargalhadas vem sempre acompanhadas de tremores e suores frios.

Acumulada, Mega-Sena pode pagar 50 milhões nesta quarta-feira

A Mega-Sena acumulada pode pagar hoje (22) o prêmio de R$ 50 milhões ao apostador que acertar as seis dezenas. O concurso 1.990 será sorteado a partir das 20h (horário de Brasília) no Caminhão da Sorte, estacionado em Italva (RJ), na Avenida Herivelton Alves Marinho.

Caso apenas um ganhador leve o prêmio da Mega-Sena e aplique todo o valor em poupança, receberá mais de R$ 234 mil em rendimentos mensais, o equivalente a R$ 7,8 mil por dia. Se preferir, pode comprar 333 carros de luxo ou 100 apartamentos de R$ 500 mil.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) em qualquer lotérica do país.