Monthly Archives: setembro 2017

STF fará julgamento que pode mudar destino político de pequenas cidades. Caso aprovado, prefeito cassado será substituído pelo 2º colocado.

Ribeirão Pires, desde a posse do prefeito Kiko Teixeira e seu vice Gabriel Roncon, passa por grandes traumas e aguda insegurança política e administrativa. Corre no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, processo que pede a cassação da chapa vencedora nas eleições de 2016. Segundo a demanda jurídica, Kiko é acusado de má fé ao induzir ao erro o ministro Luiz Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) ao alegar cerceamento de defesa e não intimação para sustentação em julgamento onde suas contas quando presidia o parlamento da cidade de Rio Grande da Serra, foi rejeitada por dolo insanável o que o enquadrou na Lei da Ficha Limpa impedindo-o de postular cargos públicos eletivos. Esses argumentos levaram Fachin a conceder Decisão Monocrática que possibilitou o registro da chapa e disputar as eleições. A atitude foi contestada pela Ministério Público Eleitoral do Estado que apresentou cópia da intimação feita em Diário Oficial. A permissão para o registro foi retira pela 1ª Turma do STF.

Em sessão de julgamento acontecida no dia 27 de setembro de 2017, no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE) o juiz relator do processo, após ouvir acusação, defesa e ministério público decidiu retirar o processo da pauta para que seu voto fosse refeito, argumentando sob agendamento para o dia 03 de outubro (terça-feira). Até o fechamento desta matéria, a pauta não consta agendada na página oficial do TRE. Para saber mais clique aqui.

Informação de bastidores, nos instruem que diante falta da publicação do Acórdão do STF que retirou a decisão monocrática que deu direito a Kiko Teixeira e Gabriel Roncon de disputarem as eleições de 2016 e também do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5619 (ADIN) na quinta-feira 05 de outubro, o TRE deverá aguardar até o final de outubro. Essa argumentação, segundo nossa fonte “tem o objetivo” de ato seguro, uma vez que uma possível cassação traria num curto espaço de tempo a retirada do atual prefeito e vice, posse interina do presidente da Câmara de Vereadores e prazos para registro de candidatura e data das eleições suplementares.

STF julgará ADIN e poderá direcionar Ribeirão Pires a um novo tempo

Segundo publicação oficial do Supremo Tribunal Federal (STF), está marcada para o próximo dia 05 de outubro, o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pleiteia que em municípios com menos de 200.000 eleitores, ao invés de convocação de novas eleições, que o segundo colocado nas eleições seja conduzido ao cargo de prefeito com seu respectivo vice.

A Ação foi apresentada pelo partido PSD que em sua justificativa sustenta que:

“a previsão de anulação do pleito majoritário ‘independentemente do número de votos anulados’, para que sejam realizadas novas eleições nas hipóteses em que a Magna Carta exige apenas a maioria simples de votos para a escolha do eleito, contraria o disposto no art. 29, inc. II Art. 46 c.c art. 77 da Constituição Federal (CF/88), a Soberania Popular (CF/88, art.1º, I e parágrafo único, c.c. art. 14, caput), o Princípio da Proporcionalidade (CF/88,art. 5º, LIV), o Princípio da Economicidade (CF/88, art. 70, caput), bem como deixa de proteger suficientemente a legitimidade e a normalidade dos pleitos eleitorais, tal qual disposto no art. 14, § 9, da CF/88”. Aduz que “caso o candidato eleito com menos de 50% dos votos válidos venha a ter os mesmos anulados pela Justiça Eleitoral, quando o sistema adotado para aquela eleição for o de maioria simples, contrário senso, deverá ser considerado eleito o segundo candidato mais votado”. Diante disso, requer a “declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, para afastar do âmbito material de validade da norma os cargos de Prefeito e vice de municípios com menos de 200 mil eleitores e o cargo de Senador da República”, entre outras coisas.

Essa ADIN tem parecer favorável parcial da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União.

“Entendendo que viola os princípios da razoabilidade e da economicidade exigir novas eleições para prefeitura de municípios com menos de 200 mil eleitores em razão de indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda de mandato de candidato eleito, por decisão da Justiça Eleitoral, conforma-se, em princípio, com o sistema representativo e com os princípios da proporcionalidade, soberania popular, legitimidade e normalidade do pleito. Pela procedência parcial do pedido, devendo ser declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 224, § 3º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), introduzido pelo artigo 4º da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para afastar de seu âmbito de validade, tão somente, as eleições de Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores”.

José Dirceu é condenado a 30 anos.

Do TRF-4 – O Tribunal Regional Federal da 4? Região (TRF4) aumentou, em julgamento concluído hoje (26/9) pela manha, a pena do ex-ministro Jose Dirceu, réu na apelação criminal do núcleo Engevix, em 10 anos. Também tiveram as condenações confirmadas o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e o ex-vice-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada. O ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto foi absolvido por insuficiência de provas. O julgamento iniciou no dia 13 de setembro e teve pedido de vista do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. Essa e a 18 ? apelação criminal da Operação Lava Jato julgada pelo tribunal.

O processo incluiu ainda três réus ligados a Jose Dirceu, os ex-sócios da JD Consultoria, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão de Dirceu, e Julio Cesar Santos, e o ex-assessor Roberto Marques, que tiveram as penas aumentadas. Dois réus sócios da Engevix, os executivos Jose Antunes Sobrinho e Cristiano Kok, que tiveram a absolvição mantida, e o lobista Fernando Antonio Guimarães Hourneaux de Moura, teve a pena diminuída.

A Engevix foi uma das empreiteiras que teriam formado um cartel para ajuste prévio de preços, fraudando as licitações da Petrobras a partir de 2005. Para isso, a empresa teria pago propina a agentes da Petrobras em contratos com a Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), a Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e a Refinaria Landupho lves (RLAM). Conforme a sentença, proferida em maio do ano passado, parte da propina paga era redirecionada ao grupo politico dirigido por José Dirceu.

Segundo o relator do processo, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, os esquemas criminosos descobertos na Operação Lava Jato foram escancarados e teriam violado princípios norteadores da administração pública como a legalidade, a moralidade e a eficiência. Gebran foi o que estipulou as penas mais altas para os réus, que foram diminuídas em função dos votos dos outros dois desembargadores membros da 8? Turma, Leandro Paulsen, que e revisor, e Victor Luiz dos Santos Laus.

“Embora nestes casos dificilmente haja provas das vantagens indevidas, adoto a teoria do exame das provas acima de duvida razoável”, declarou Gebran, completando que as penas severas não são resultado do rigor dos julgadores, mas da grande quantidade de delitos cometidos pelos réus.

Paulsen iniciou a leitura de seu voto afirmando que o bom funcionamento da administração deve se pautar pela legalidade e impessoalidade, não se colocando interesses particulares acima dos interesses públicos. “Espera-se das pessoas que atuam em nome da administração que o façam baseados nesses princípios, evitando a deterioração e a perversão da coisa publica”, observou o desembargador.

Paulsen, que também e presidente da 8? Turma, considerou haver prova suficiente, testemunhal e documental, de que os crimes ocorreram, mantendo as condenações constantes da sentença e determinando a ampliação das penas, mas em dimensão intermediaria entre as penas fixadas pelo juiz de primeiro grau e o desembargador relator.

O revisor absolveu Vaccari por falta de provas do seu envolvimento, especificamente nos fatos julgados na ação sob julgamento, ressaltando que as informações prestadas pelos colaboradores, no presente caso, não contam com provas de corroboração e que os depoimentos sequer dizem respeito aos fatos narrados na denuncia. Paulsen destacou que a absolvição de Vaccari não afeta a sua prisão preventiva, porquanto esta determinada em outra das nove acoes penais que tramitam contra ele. Quanto a Cristiano Kok, o magistrado manteve a absolvição, entendendo não haver prova do dolo.

O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus explicou que pediu vista devido a alegação da defesa de que teria havido deslealdade processual ou atentado ao processo pelo curto prazo de acesso a algumas provas telemáticas disponibilizadas no curso das alegações finais, sem tempo hábil para analise.

Laus concluiu que a denuncia foi devidamente instruída e o contraditório foi oferecido desde 2015, com disponibilidade dos documentos que de fato fundamentaram a acusação do MPF, não havendo perda para a defesa. ” O relatório telemático estava disponível na plataforma virtual para a defesa, não se sustentando a alegação de que o levantamento do sigilo dos autos nas alegações finais teria trazido novas provas”, avaliou o desembargador.

Os réus tiveram as penas aumentadas porque a turma aplicou o concurso material nos crimes de corrupção em vez de continuidade delitiva. No concurso material, os crimes de mesma natureza deixam de ser considerados como um só e passam a ser somados

Abaixo veja como ficaram as condenações:

Jose Dirceu de Oliveira e Silva: corrupcao passiva, pertinencia a organizacao criminosa e lavagem de dinheiro. A pena passou de 20 anos e 10 meses para 30 anos, 9 meses e 10 dias;
João Vaccari Neto: denunciado por corrupção passiva. A pena era de 9 anos, mas o ex-tesoureiro foi absolvido, por maioria, pela 8? Turma, vencido Gebran por insuficiência de provas;

Renato de Souza Duque: corrupção passiva. A pena foi aumentada de 10 anos para 21 anos e 4 meses;
Gerson de Mello Almada: corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A pena passou de 15 anos e 6 meses para 29 anos e 8 meses de detenção;
Fernando Antonio Guimarães Hourneaux de Moura: corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de 16 anos e 2 meses para 12 anos e 6 meses de reclusão;
Julio Cesar dos Santos: lavagem de dinheiro. A pena passou de 8 anos para 10 anos, 8 meses e 24 dias de detenção;
Roberto Marques: pertinência em organização criminosa. A pena passou de 3 anos e 6 meses para 4 anos e 1 mês;
Luiz Eduardo de Oliveira e Silva: lavagem de dinheiro. A pena passou de 8 anos e 9 meses para 10 anos, 6 meses e 23 dias de detenção;
Cristiano Kok: absolvido em primeira instancia, teve a absolvição confirmada;
Jose Antunes Sobrinho: o MPF apelou pedindo a condenação apos absolvição em primeira instancia. A turma manteve a absolvição.

Execução da Pena

A execução da pena poderá ser iniciada pelo juízo da 13? Vara Federal de Curitiba assim que passados os prazos para os recursos de embargos de declaração (2 dias) e de embargos infringentes (cabem no caso de julgamentos sem unanimidade, com prazo de 10 dias). Caso os recursos sejam impetrados pelas defesas, a execução só se dará apos o julgamento desses recursos pelo tribunal.

STF afasta Aécio do mandato e determina recolhimento domiciliar noturno.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26), por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato, medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F.

Na mesma sessão, a Primeira Turma negou, por unanimidade, o terceiro pedido de prisão preventiva de Aécio feito pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo no último dia 17. Outras duas solicitações de prisão foram negadas por decisões monocráticas (individuais) no STF: uma do ministro Edson Fachin e outra do ministro Marco Aurélio Mello.

Votaram pelo afastamento os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, ficando vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello. Pelo mesmo placar, foi determinado que Aécio não pode se ausentar de casa à noite, deve entregar seu passaporte e não pode se comunicar com outros investigados no mesmo caso, entre eles sua irmã Andréa Neves.

Em seu voto, Fux afirmou que a atitude mais elogiosa a ser tomada por Aécio, desde o início, seria se licenciar do mandato para provar sua inocência. “Já que ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal, para que ele possa comprovar à sociedade a sua ausência de culpa”, disse.

“Lula pode ser preso nesta quarta-feira (13) em depoimento ao juiz Moro”, afirma jornalista.

O jornalista Francisco das Chagas Leite Filho, que edita o Café com Política, avalia que o ex-presidente Lula será preso pelo juiz Sergio Moro, em seu depoimento desta quarta-feira (13).

Ontem, a defesa de Lula pediu sua absolvição apontando inconsistências na sentença.

Confira o vídeo de Leite Filho e, abaixo, reportagem da Agência Brasil:

Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou, na noite de ontem (11), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), um pedido de recurso contra a sentença do juiz federal Sérgio Moro no caso do triplex do Condomínio Solaris, localizado no município de Guarujá (SP). Lula foi condenado, em julho, a nove anos e seis meses de prisão, por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

No documento de 490 páginas, os 12 advogados de defesa do petista argumentam que um conjunto de equívocos justifica a nulidade ou a reversão da condenação e que Lula deve poder depor novamente.

“O pedido foi baseado na demonstração de que o juiz de primeiro grau jamais teve interesse em apurar a realidade dos fatos e atuou como verdadeiro acusador: enquanto o MPF [Ministério Público Federal] fez 138 perguntas a Lula durante o seu interrogatório, o juiz formulou 347 questões ao ex-presidente, a maior parte delas sem qualquer relação com o processo”, escreveu a defesa em nota.

A equipe de advogados sustenta que a análise de Moro foi “parcial e facciosa” e “descoberta de qualquer elemento probatório idôneo”. O magistrado teria falhado ao estabelecer a pena com base apenas na “narrativa isolada” do ex-presidente da construtora OAS José Aldemário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, sobre “um fantasioso caixa geral de propinas” e a suposta aquisição e reforma do imóvel.

Além da condução coercitiva de Lula, que teria sido caracterizada por violações a requisitos legais, a defesa menciona ainda que telefones de seu próprio escritório teriam sido grampeados. O ex-presidente também teria sido impedido de ter acesso à documentação do inquérito. A defesa alega que não teve um prazo semelhante ao concedido ao MPF para examinar as 16 mil páginas que constituem a denúncia.

Parece piada, mas TRE de São Paulo aprova o registro do Partido Nacional Corinthiano.

Em sessão realizada em 17 de maio de 2016, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aprovou o registro do órgão estadual do Partido Nacional Corinthiano (PNC). Também foram aprovados os registros dos órgãos municipais de São Paulo (capital) e Ubatuba. O registro do órgão em São Paulo é uma das etapas que o partido deve cumprir para obter o registro em âmbito nacional. As informações foram divulgadas no site do TRE de São Paulo (ver aqui).

Conforme o julgamento, o partido cumpriu os requisitos exigidos na legislação eleitoral em relação à documentação necessária. Entre outras exigências, o PNC comprovou, até o momento, o apoiamento de 24.710 eleitores no Estado.

No caso, o apoiamento mínimo seria de 21.262 eleitores, ou seja, 0,1% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados no último pleito. O PCN já dispõe inclusive de portal na internet (ver aqui) e seu presidente nacional é Juan Antonio Moreno Grangeiro. Na página é possível conferir as suas principais lideranças e propostas defendidas.

Em Ribeirão Pires – a exemplos dos diversos municípios do país – o Diário da Justiça Eletrônico publicado nesta terça-feira (12), estampa em suas páginas uma lista de apoiamento.

Um país com 100 partidos?

Enquanto a Câmara discute a chamada reforma política, é pertinente lembrar que há 35 partidos registrados no Brasil e outros 64 partidos em formação, aguardando análise do TSE.

Há propostas de partido para piratas, servidores, esportes, pequeno e micro empresário e animais.

Veja a lista:

PDC – PARTIDO DEMOCRATA CRISTAO

IDE – IGUALDADE

PRC – PARTIDO REPUBLICANO CRISTÃO

PCS – PARTIDO CARISMÁTICO SOCIAL

UDC DO B – UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL

PB – PARTIDO BRASILEIRO

MANANCIAL – PARTIDO MANANCIAL NACIONAL

PHN – PARTIDO HUMANITÁRIO NACIONAL

PSPC – PARTIDO DA SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA

MB – PARTIDO MUDA BRASIL

PNTB – PARTIDO NACIONAL TRABALHISTA BRASILEIRO

PDSP – PARTIDO DEMOCRÁTICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PDL – PARTIDO DEMOCRACIA LIBERAL

TRIBUNA – TRIBUNA POPULAR

IGUAIS – IGUAIS

PISC – PARTIDO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

PMP – PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO POPULAR

PSN – PARTIDO DA SOLIDARIEDADE NACIONAL

PATRI – PATRIOTAS

RNV – RENOVAR

PCD – PARTIDO CONSCIÊNCIA DEMOCRÁTICA

PE – PARTIDO DO ESPORTE

FB – FORÇA BRASIL

PRUAB – PARTIDO DA REFORMA URBANA E AGRÁRIA DO BRASIL

NOS – NOVA ORDEM SOCIAL

PNS – PARTIDO NACIONAL DA SAÚDE

PPLE – PARTIDO POPULAR DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO AFRO-BRASILEIRA

RDP – REAL DEMOCRACIA PARLAMENTAR

PSPB – PARTIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA DO BRASIL

PLC – PARTIDO LIBERAL CRISTÃO

PAT – PARTIDO ALTERNATIVO DO TRABALHADOR

PUMA – PARTIDO UNIVERSAL DO MEIO AMBIENTE

PAIS – PARTIDO PELA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL

INOVABRASIL – PARTIDO DO PEQUENO E MICRO EMPRESÁRIO BRASILEIRO

PNC – PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO

PMBR – PARTIDO MILITAR BRASILEIRO

PSPP – PARTIDO DO SERVIDOR PÚBLICO E PRIVADO

UDN – UNIÃO DEMOCRÁTICA NACIONAL

ARENA – ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL

UDN – UNIÃO PARA A DEFESA NACIONAL

PCI – PARTIDO DA CIDADANIA

PDECO – PARTIDO DOS DEFENSORES DA ECOLOGIA

PRD – PARTIDO REFORMISTA DEMOCRÁTICO

PED – PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA

PRONA – PARTIDO DE REESTRUTURAÇÃO DA ORDEM NACIONAL

PRONA – PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL

PACO – PARTIDO CONSERVADOR

PHD – PARTIDO HUMANISTA DEMOCRÁTICO

PGT DO B – PARTIDO GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL

MCC – MOVIMENTO CIDADÃO COMUM

PIRATAS – PARTIDO PIRATA DO BRASIL

ANIMAIS – PARTIDO POLÍTICO ANIMAIS

UP – UNIDADE POPULAR

PPC – PARTIDO PROGRESSISTA CRISTÃO

PEC – PARTIDO ECOLÓGICO CRISTÃO

PF – PARTIDO FEDERALISTA

PFB – PARTIDO DA FAMÍLIA BRASILEIRA

PST – PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA

PRCB – PARTIDO REPUBLICANO CRISTÃO BRASILEIRO

RAIZ – MOVIMENTO CIDADANISTA

PNI – PARTIDO NACIONAL INDÍGENA

PDS – PARTIDO DA DEFESA SOCIAL

PODE – PARTIDO DE ORGANIZAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTUDANTES

LIGA – LIGA DEMOCRÁTICA LIBERAL

STF confirma cassação de direitos políticos de Kiko. Insegurança jurídica cresce na Estância.

Por unanimidade (cinco votos à zero), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou na última sexta-feira (08), decisão anterior e ratificou a perda dos direitos políticos do prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira.

Kiko que conseguiu concorrer nas eleições de outubro de 2016 através de decisão liminar concedida pelo Ministro Edson Fachin, quando sua defesa alegava cerceamento de defesa, afirmação esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que existiu intimação do Agravado para a sessão de julgamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Admitida a veracidade do documento trazido aos autos, somada ao interesse público primário presente na lide, é possível levar em conta as informações ali contidas, reconsiderando decisão primeva, para negar provimento ao apelo extraordinário, mantendo in totum o acórdão proferido na instância de origem, ” ministro Luiz Edson Fachin.

Com a decisão, Kiko fica inelegível por oito anos em virtude de quando era presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra cometer Ato de Improbidade Administrativa.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disse na ocasião que:

“a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

Segundo um jurista, consultor do Caso de Política: “a decisão do colegiado não deixa dúvidas de que Kiko cometeu ilegalidade durante a sua gestão à frente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra. Pelo Regimento Interno do STF, a Corte tem 60 dias para divulgar o Acórdão. Após este ato, o processo será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deverá executar a retirada de Kiko do cargo de prefeito de Ribeirão Pires. A decisão, cairá sobre a chapa eleita uma vez que a mesma é indissociável”, disse.

Situação de Kiko se complica ainda mais

Concomitantemente a publicação que publiciza a unanimidade da 1ª Turma do STF em manter a cassação dos direitos de Kiko Teixeira, a justiça Paulista, teve acolhida pela 1ª Turma “Segundos Embargos de Declaração”.

Para nosso consultor jurídico, “Segundos Embargos de Declaração não podem questionar aspectos já resolvidos, a exemplo do registro ora negado. Por esta razão a Turma acolheu parcialmente. A Justiça paulista pretende pedir uma nova condenação por fato omisso até então no processo”.

Em Ribeirão Pires, a atual gestão enfrenta sérias dificuldades em realizar processos licitatórios, o que tem causado grandes transtornos aos cidadãos em diversos setores da administração pública municipal. Desde antes do início do pleito eleitoral de 2016, é alertado sobre as fragilidades que envolvem o nome do atual alcaide e também sobre as consequências nefastas de sua eleição. Hoje, cidadãos, estudantes, professores, comerciantes e empresários vivem em meio a incerteza de um futuro certo. Talvez tudo o que se deseja na Estância, seja apenas estabilidade e um novo tempo de realizações. A indignação cresce e as especulações só aumentam nas rodas políticas. Luís Carlos Nunes

Geddel Vieira Lima tinha R$ 51 milhões em dinheiro vivo.

A Polícia Federal (PF) terminou de contar os valores encontrados em apartamento que seria usado por Geddel Vieira Lima (PMDB) como um bunker e o resultado bateu recordes: na maior apreensão em dinheiro vivo da história do Brasil, foram apreendidos R$ 51.030.866,40. A operação, batizada de Tesouro Perdido, foi autorizada pela 10ª Vara Federal de Brasília.

Toda a apreensão foi desencadeada depois que a PF recebeu um telefonema anônimo denunciando que Geddel estaria escondendo provas em imóvel em área nobre de Salvador. Depois de contabilizado, o dinheiro será depositado em uma conta judicial.

Atualmente, Geddel está em prisão domiciliar depois de ter sido detido na Operação Cui Bono. Geddel é acusado de receber R$ 20 milhões em propina para interferir na liberação de empréstimos e créditos na Caixa Econômica Federal.

Gás de cozinha tem aumento de 12,2% a partir desta quarta-feira (06)

A Petrobras anunciou ontem (5), um reajuste de 12,2% para o gás de cozinha, vendido em botijões de até 13 quilos. O aumento foi decidido pelo Grupo Executivo de Mercado e Preços (Gemp) da empresa e começa a vigorar nesta quarta-feira, 06 de setembro.

A estatal afirmou, entretanto, que o reajuste aplicado “não repassa integralmente a variação de preços do mercado internacional”. O Gemp fará nova avaliação do comportamento do mercado no próximo dia 21, o que poderá culminar em novo reajuste.

A Petrobras destacou que o reajuste previsto foi aplicado sobre os preços praticados sem incidência de tributos. Se for integralmente repassado aos preços ao consumidor, a empresa indicou que “o preço do botijão de GLP P-13 pode ser reajustado, em média, em 4,2% ou cerca de R$ 2,44 por botijão, isso se forem mantidas as margens de distribuição e de revenda e as alíquotas de tributos”.

A Petrobras reajustou também os preços de venda às distribuidoras do GLP destinado aos usos industrial e comercial. O aumento médio de 2,5% entra em vigor amanhã (6).

Sindigás 

Em nota, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) estimou que o reajuste para o gás residencial ficará entre 11,3% e 13,2%, de acordo com o polo de suprimento.

Como o aumento não repassa de forma integral a variação de preços do mercado internacional, a entidade calculou que o preço do produto destinado a embalagens até 13 quilos ficará 16,56% abaixo da paridade de importação. Segundo o Sindigás, isso inibe investimentos privados em infraestrutura no setor de abastecimento.

Em relação ao reajuste nos preços do gás industrial, para embalagens acima de 13 quilos, o Sindigás indicou que a variação será entre 2,4% a 2,6%, dependendo do polo de suprimento.

O sindicato externou preocupação com o reajuste para o gás industrial, porque “afasta ainda mais o preço interno dos valores praticados no mercado internacional, impactando justamente setores que precisam reduzir custos”.

De acordo com o Sindigás, esse aumento levará o valor do produto destinado a embalagens maiores que 13 quilos a ficar 39,94% acima da paridade de importação.

Operação Cui Bono: PF encontra com malas de dinheiro em imóvel utilizado por Geddel.

Imóvel seria utilizado por Geddel Vieira Lima para armazenar dinheiro

A Polícia Federal (PF) encontrou um “bunker” com milhares de notas em reais que, de acordo com a operação deflagrada nesta terça-feira (5), é usado por Geddel Vieira Lima, ex-ministro de Michel Temer (PMDB). A operação, autorizada pela 10ª Vara Federal de Brasília, foi nomeada Tesouro Perdido e é a terceira fase da Operação Cui Bono.

Segundo a PF, as últimas fases da Operação possibilitaram encontrar o endereço em Salvador, que seria utilizado para armazenagem de dinheiro. Os valores apreendidos foram transportados a um banco para serem contabilizados e depositados em conta judicial.

A prisão do ex-ministro de Temer, em julho desse ano, foi pedida pela Polícia Federal e por integrantes da Força-Tarefa da Operação Greenfield. A ação foi originalmente deflagrada em setembro de 2016 para apurar crimes de gestão temerária e fraudulenta cometidos contra alguns dos maiores fundos de pensão do país, entre eles Funcef, Petros, Previ e Postalis.

Posteriormente, a Operação Sepsis, desdobramento da Lava Jato para investigar suposto esquema de pagamento de propina para liberação de recursos do Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS) , administrado pela Caixa Econômica Federal, foi vinculada à Operação Greenfield.

Já em janeiro de 2017, a PF deflagrou uma outra operação, a Cui Bono, que investiga um suposto esquema de fraude na liberação de créditos da Caixa entre março de 2011 e dezembro de 2013, período em que Geddel ocupou a vice-presidência de Pessoa Jurídica do banco. Na ocasião, policiais federais cumpriram mandados na casa do político, apreendendo diversos documentos.

Ao pedir a prisão de Geddel, o Ministério Público Federal (MPF) acusou-o de tentar obstruir a investigação das supostas irregularidades na liberação de recursos da Caixa. De acordo com o MPF, a acusação foi fundamentada em informações fornecidas em depoimentos de Lúcio Funaro, do empresário Joesley Batista e do diretor jurídico do grupo J&F, Francisco de Assis e Silva, sendo os dois últimos em acordo de colaboração premiada.

Geddel foi citado mais de uma vez na delação premiada dos executivos do grupo empresarial J&F, que deu origem à investigação contra Temer. Segundo os depoimentos, ele seria o intermediário nas negociações com o presidente até o momento em que foi afastado da articulação do governo no Congresso. Apesar disso, ele não figura como investigado no inquérito.

STF analisará regra que trata da carga horária do magistério público.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a validade de dispositivo legal que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação. A matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 936790, de relatoria do ministro Marco Aurélio, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

O dispositivo em questão está inserido na Lei Federal 11.738/2008, norma que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O parágrafo 4º do artigo 2º, que é alvo de questionamento no recurso, prevê que, na composição da jornada de trabalho, deve ser observado o limite máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, portanto, um terço da jornada deve ser dedicado às atividades extraclasse.

Uma professora, servidora pública estadual de Santa Catarina, ajuizou ação a fim de que o governo do estado fosse obrigado a observar o piso nacional do magistério público, fixado na Lei 11.738/2008, bem como obrigado a assegurar à categoria dos professores a utilização de um terço da jornada de trabalho para qualificação profissional. A professora mencionou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, no qual o Supremo concluiu pela constitucionalidade da lei em questão. Solicitou assim que o governo estadual fosse condenado a corrigir os vencimentos de acordo com o disposto na lei, inclusive com o pagamento de valores retroativos. Também pediu a imediata disponibilização de um terço da jornada de trabalho ao preparo extraclasse.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeira instância, que consignou a observância do piso nacional do magistério público, pelo Estado de Santa Catarina, e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, afirmando que a União não pode legislar sobre aspectos funcionais das demais unidades federativas. No entanto, o Tribunal de Justiça catarinense (TJ-SC) deu parcial provimento à apelação da professora, consignando o direito ao recebimento de piso salarial do magistério e ao uso da fração de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse, considerada a decisão proferida pelo Supremo na ADI 4167.

Contra o acórdão do TJ-SC, o estado apresentou o recurso extraordinário ao STF no qual sustenta a inconstitucionalidade do dispositivo que trata da jornada, apontando a violação do pacto federativo. Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar a matéria o interesse subjetivo das partes, destacando os efeitos abrangentes do desfecho do caso sobre a carreira do magistério em todos os entes federados.

Manifestação

O ministro Marco Aurélio, relator do RE, explicou que, no julgamento da ADI 4167, o Plenário do STF julgou válido o piso salarial profissional nacional para o magistério público, mas, sobre a jornada de trabalho, o Tribunal deixou de conferir efeito vinculante à decisão quanto ao artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 11.738/2008, diante do empate da votação. Assim, o tema constitucional em debate não foi resolvido de forma definitiva e vinculante pelo Supremo, lembrou o ministro.

Para o relator, o tema é passível de repetição em inúmeros casos e, portanto, reclama a análise do Supremo. “Cabe ao Tribunal definir, sob a óptica da repercussão geral, a validade do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, em face da Constituição Federal”, destacou. A manifestação do ministro pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade.

EC/AD

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