Lula perde de goleada no STJ, lidera em nova pesquisa CNT/MDA

Lula perde de goleada no STJ, lidera em nova pesquisa CNT/MDA

O levantamento aponta a capacidade do petista na transferência de votos para um possível substituto: 54,2% não votariam em alguém indicado por ele. Mais »

Formosa do Rio Preto: 3º Quadrimestre de 2017 é apresentado em Audiência Pública.

Formosa do Rio Preto: 3º Quadrimestre de 2017 é apresentado em Audiência Pública.

A realização da Audiência pública visa o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – que determina que ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre Mais »

Sindsemb realiza pesquisa de satisfação e clima organizacional com servidores municipais da Saúde

Sindsemb realiza pesquisa de satisfação e clima organizacional com servidores municipais da Saúde

O Sindsemb está realizando a aplicação de um questionário para avaliar o clima organizacional nos locais de trabalho. Em 12 questões podem ser atribuídas opiniões, os servidores farão avaliações das condições de trabalho, assédio moral, qualificação profissional e relacionamento com colegas e chefes imediatos. Mais »

 

SINDSEMB e FASB iniciam neste sábado, 07, atendimento gratuito para declaração do imposto de renda.

Neste próximo sábado, 07 de abril, inicia mais uma edição do Mutirão do Imposto de Renda para os filiados ao Sindsemb. A parceria com a FASB, oferece gratuitamente aos filiados , servidores municipais e comunidade em geral, a regularização a declaração do IR, que será assessorado pelos acadêmicos do curso de contábeis.

O mutirão acontecerá em dois sábados, iniciando neste dia 07 e no próximo dia 14 de abril. Os interessados devem procurar o Sindsemb a partir das 08h, e contribuir com uma lata de leite em pó, que será revertido para as instituições carentes. Segundo a presidente Carmélia da Mata, o objetivo é oferecer uma assessoria contábil sem custo para os servidores municipais e cidadãos, além de contribuir socialmente, ajudando as entidades que cuidam de infantes.

“Já estamos na 5ª edição dessa parceria com a FASB que já se tornou um sucesso. Durante toda semana, recebemos centenas de filiados para fazer seu IR aqui na sede do sindicato, e agora nesses dois sábados estaremos abrindo esse atendimento gratuito aos servidores e todos que tiverem interesse, porque sabemos que o custo de fazer o IR é alto e muitas vezes demanda tempo. Mas não poderíamos deixar de contribuir com aqueles que precisam de ajuda, por isso, esse ano, solicitamos uma lata de leite em pó, que será entregue as entidades de atendimento as crianças em vulnerabilidade social”, enfatizou a presidente.

Não esqueçam, começa nessa sábado, dia 07 de abril. Os servidores que ainda não fizeram sua declaração poderão procurar atendimento gratuito na sede do Sindsemb. Maiores informações 77 3612-2198

Vereadora Manuela parabeniza negociações entre Prefeitura e APLB que gerou aumento de 6,81% para professores.

A vereadora Manuela da Saúde (PV), em pronunciamento durante sessão na Câmara de Vereadores de formosa do Rio Preto comemorou o acordo realizado entre a Prefeitura Municipal e o sindicato APLB que resultou em 6,81% de reajuste salarial para os professores da cidade.

“Quero dizer que a categoria dos professores do município de Formosa do Rio Preto, realmente tem sido uma grande batalhadora e eu respeito muito toda diretoria APLB. Eu vi que vocês se sentaram com o gestor, fizeram um estudo e o aumento foi concedido”.

Segundo ainda a vereadora esse reajuste que será aplicado a aproximadamente 400 professores do quadro da educação tem incidência direta em outros benefícios pagos aos servidores.

“Em cima dos direitos adquiridos receberam impacto e o devido reajuste”.

Com relação aos demais servidores municipais, a parlamentar disse: “Com relação as demais categoria, é necessário que se faça também as reposições inflacionárias. o prefeito já mostrou a sua boa vontade onde já no seu primeiro ano de governo quando foi concedido aumento de 8,5% para todas as categorias. Esperamos que o governo mande o reajuste salarial”, falou.

Acompanhe abaixo o vídeo com a integra do discurso da vereadora Manuela da saúde

 

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e três indicações são aprovados pela Câmara de Formosa do Rio Preto.

Noite de quarta-feira, 07, com a presença de nove vereadores, secretários municipais e população, ocorreu a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto e pela proximidade do Dia da Mulher, foram realizadas homenagens às mulheres. O presidente da Casa, vereador Zé de Zuza, entregou placas comemorativas para a primeira-dama, Ronúbia Setúbal Dias, às vereadoras: Maria Rosita e Manuela Rocha e para Magna Domingas, a mais antiga funcionária da Câmara Municipal.

Durante a sessão, a primeira-dama e secretária de Acompanhamento de Políticas Estratégicas, Programas e Projetos, Ronúbia Setúbal Dias, apresentou o Projeto de Lei nº 003/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM. “O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, tem como finalidade de garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, garantindo também oportunidades e direitos, promovendo a participação da mulher no processo social, econômico e cultural”, defendeu Ronúbia. Aprovado por oito votos, o Projeto seguiu para o Poder Executivo.

Também foram apresentadas três indicações dos vereadores: Manuela Rocha, Hildjane Leite e Sandoval Queiroz. A vereadora Manuela apresentou a indicação nº 01/2018, que solicita a aquisição de uma casa de apoio aos pacientes do TFD (tratamento fora do domicílio) em Salvador – BA. “Essa ação visa oferecer tranquilidade e dignidade aos pacientes e acompanhantes que estão sendo submetidos à tratamentos médicos na capital”, declarou a vereadora.

A indicação nº 02/2018, de autoria do vereador Hildjane Leite, refere-se à continuidade da pavimentação asfáltica do Bairro Projeto, com instalação de sistema de drenagem de água por meio de manilhas, “É imprescindível que todas as ruas sejam devidamente pavimentadas evitando os transtornos decorrentes nos períodos de chuva, como os alagamentos e a poeira nos períodos de estiagem. Como também a urgente necessidade da instalação de um sistema de canalização da água, que permita o escoamento”, conclui o vereador Hildjane.

O vereador Sandoval Queiroz fez a indicação nº 03/2018, que se trata da disponibilização de um veículo para transportar famílias que residem nas localidades dos Gerais, zona rural até o centro urbano de Formosa. “O município de Formosa é o maior da Bahia em extensão territorial e sendo assim, existem localidades na zona rural que ficam extremamente distantes do centro urbano, onde são oferecidos bens e serviços indispensáveis e que a maioria dos moradores dessas comunidades não tem um meio de locomoção, portanto esse veículo irá facilitar a vida dessas pessoas, dando-lhes dignidade e bem-estar”, afirmou o vereador Sandoval. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade, oito votos no total.

Encerrando a sessão, os vereadores se pronunciaram sobre a importância da mulher na sociedade, a luta por seus direitos, parabenizando-as pelas conquistas. Na oportunidade, saudaram também o prefeito Termosires Dias Neto pela inauguração da escola na comunidade Caraíbas da Vazante.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 13/03, a partir das 19 horas, na Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.

Ascom – Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.

Vereadora Manuela reivindica à Prefeitura casa de apoio para pacientes do TFD em Salvador

Vereadora vê a necessidade de maior apoio aos pacientes do TFD levados para Salvador

A implantação de uma casa de apoio em Salvador, para os pacientes que são submetidos ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e seus acompanhantes, está sendo reivindicada pela vereadora Manuela da Saúde (PV), ao prefeito de Formosa do Rio Preto, Termosires Neto. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores da Casa de Leis.

Em justificativa ao seu requerimento, a vereadora Manuela fala sobre a necessidade dessas pessoas, terem na capital do Estado, um local que lhes ofereça hospedagem, alimentação durante o período de realização do tratamento para que possam usufruir do tratamento com tranquilidade, conforto e dignidade, contribuindo com a melhoria da qualidade de vida dos menos e dos seus familiares, além de proporcionando a esses formosenses um ambiente seguro e adequado para as pessoas que se encontram com a saúde debilitada.

“O público alvo, serão os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de qualquer faixa etária. A Casa de Apoio é de grande importância, uma vez que o elevado o número de pacientes em tratamento é o que nos leva a buscar a efetivação constante dos direitos sociais e humanos, sobretudo para pessoas carentes, para que tenham um tratamento de vida digno”, disse a vereador Manuela.

Acompanhe abaixo, cópia do requerimento feito ao Poder Executivo de Formosa do Rio Preto

Sindsemb realiza pesquisa de satisfação e clima organizacional com servidores municipais da Saúde

O Sindsemb está realizando essa semana a aplicação de um questionário em cinco unidades de saúde do município para avaliar o clima organizacional nos locais de trabalho. Em 12 questões às quais podem ser atribuídas opiniões, os servidores farão avaliações das condições de trabalho, assédio moral, qualificação profissional e relacionamento com colegas e chefes imediatos.
A pesquisa é sigilosa e deverá ser respondida na versão impressa. Primeiramente está sendo aplicada no Hospital Eurico Dutra, Maternidade Municipal, Hospital da Mulher, Centro de Saúde Leonidia Ayres e unidade pediátrica Emily Raquel, e servirá de base para o Sindicato mapear os piores locais de trabalho, assédio moral e solicitar da administração municipal que seja promovida ações políticas para solucionar os problemas detectados.
“É importante a participação de todos para que o Sindsemb possa planejar suas atividades e identificar problemas estruturais ou específicos que comprometem as condições de trabalho dos servidores da saúde”, orienta a presidente Carmelia da Mata.
Na próxima semana deverá ser divulgado os dados tabulados, e dentro das coletas de informações encaminhado o panorama avaliativo para a Secretaria Municipal de Saúde.

Formosa do Rio Preto: 3º Quadrimestre de 2017 é apresentado em Audiência Pública.

Na noite de terça-feira, 27, na Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto, a atual Administração Municipal de Formosa apresentou a Prestação de Contas referente ao Terceiro Quadrimestre de 2017, através de Audiência Pública. A realização da Audiência pública visa o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – que determina que ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição.

Iniciando a audiência o Controlador do Município, senhor Edivaldo Bezerra da Silva, destacou a importância da realização da audiência para que a população fique ciente dos trabalhos do executivo.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, demonstrou que a Receita Corrente Líquida do Terceiro Quadrimestre de 2017 alcançou R$ 98.419.469,58. Como a Constituição Federal determina que os municípios invistam 15% da arrecadação decorrente de impostos com ações de Saúde e 25% na Educação, ficou evidente que os investimentos com Educação e Saúde ultrapassaram a determinação legal, atingindo 38,39% e 19,24%, respectivamente.

Todos os números da Audiência Pública poderão ser acessados através do Portal da Transparência (www.formosadoriopreto.ba.io.org.br/transparencia-publica).

Marcaram presença durante a audiência, vereadores, secretários e assessores municipais, além é claro de representantes da sociedade civil formosense.

Ascom – Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.

Lula perde de goleada no STJ, lidera em nova pesquisa CNT/MDA

Embora lidere nas intenções de voto, o ex-presidente Lula divide o eleitorado sobre sua participação nas eleições de outubro. Com a eventual ausência do petista, a liderança é do deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ). Essas são algumas das principais conclusões da pesquisa CNT/MDA divulgada nesta terça-feira (6).

O percentual de aprovação de Temer está dentro da margem de erro em relação ao levantamento anterior do instituto. Em setembro de 2017, 3,4% consideram boa ou ótima a atual gestão. Para 20,3%, o governo Temer é regular. Na última pesquisa, esse percentual era de 18%. A avaliação negativa oscilou de 75,6% para 73,3%, também dentro da margem de erro. A avaliação pessoal de Temer ficou em 10,3%. A reprovação alcançou 83,6%.

A pesquisa também mostra a percepção dos entrevistados sobre Lula. Para 52,1%, ele deveria ter sido condenado no julgamento em janeiro. Já 37,6% consideram que ele deveria ter sido absolvido.

Na avaliação de 52,5%, Lula não deveria disputar as eleições presidenciais deste ano por causa da condenação em segunda instância. Outros 43,3% entendem que o ex-presidente deveria disputar mesmo condenado.

O levantamento aponta a capacidade do petista na transferência de votos para um possível substituto: 54,2% não votariam em alguém indicado por ele. Outros 26,4% manifestaram disposição em votar no nome sugerido pelo petista. Já 16,4% votariam em qualquer candidato indicado por Lula. Ou seja, há 40,8% de chance de um candidato recomendado por ele de herdar seus votos.

Lula lidera em todos os cenários na intenção de voto da pesquisa, tanto no primeiro quanto no segundo turno. Jair Bolsonaro aparece consolidado na segunda colocação. Quando o ex-presidente é excluído da pesquisa, Bolsonaro lidera seguido por Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB) e Ciro Gomes (PDT), que dividem a segunda colocação em empate técnico.

Eleição presidencial 2018

1º turno: Intenção de voto ESPONTÂNEA

Lula: 18,6%

Jair Bolsonaro: 12,3%

Ciro Gomes: 1,7%

Geraldo Alckmin: 1,4%

Álvaro Dias: 1,2%

Marina Silva: 1,2%

Michel Temer: 0,4%

Outros: 3,1%

Branco/Nulo: 20,4%

Indecisos: 39,7%

1º turno: Intenção de voto ESTIMULADA

CENÁRIO 1: Lula 33,4%, Jair Bolsonaro 16,8%, Marina Silva 7,8%,

Geraldo Alckmin 6,4%, Ciro Gomes 4,3%, Álvaro Dias 3,3%, Fernando Collor 1,2%, Michel Temer 0,9%, Manuela D´Ávila 0,7%, Rodrigo Maia 0,6%, Branco/Nulo 18,2%, Indecisos 6,4%.

CENÁRIO 2: Jair Bolsonaro 20,0%, Marina Silva 12,8%, Geraldo Alckmin 8,6%, Ciro Gomes 8,1%, Álvaro Dias 4,0%, Fernando Haddad 2,3%, Fernando Collor 2,1%,  Manuela D´Ávila 1,3%,  Michel Temer 1,3%, Rodrigo Maia 0,8%, Branco/Nulo 28,2%, Indecisos 10,5%.

CENÁRIO 3: Jair Bolsonaro 20,2%, Marina Silva 13,4%, Geraldo Alckmin 8,7%, Ciro Gomes 8,1%, Álvaro Dias 4,1%, Fernando Haddad 2,4%, Fernando Collor 2,2%,  Manuela D´Ávila 1,4%,  Rodrigo Maia 1,0%, Branco/Nulo 28,4%, Indecisos 10,1%.

CENÁRIO 4: Jair Bolsonaro 20,9%, Marina Silva 13,9%, Ciro Gomes 9,0%, Álvaro Dias 4,7%, Fernando Haddad 2,9%, Fernando Collor 2,1%, Manuela D´Ávila 1,7%, Rodrigo Maia 1,4%, Michel Temer 1,3%, Branco/Nulo 30,5%, Indecisos 11,6%.

2º turno: Intenção de voto ESTIMULADA

CENÁRIO 1: Lula 44,5%, Geraldo Alckmin 22,5%, Branco/Nulo: 28,5%, Indecisos: 4,5%.

CENÁRIO 2: Lula 44,1%, Jair Bolsonaro 25,8%, Branco/Nulo: 26,0%,

Indecisos: 4,1%.

CENÁRIO 3: Jair Bolsonaro 26,7%, Geraldo Alckmin 24,3%, Branco/Nulo: 41,6%, Indecisos: 7,4%.

CENÁRIO 4: Lula 43,8%, Marina Silva 20,3%, Branco/Nulo: 31,8%,

Indecisos: 4,1%.

CENÁRIO 5: Marina Silva 26,3%, Geraldo Alckmin 24,6%, Branco/Nulo: 42,5%, Indecisos: 6,6%.

CENÁRIO 6: Jair Bolsonaro 27,7%, Marina Silva 26,6%, Branco/Nulo: 39,0%, Indecisos: 6,7%.

CENÁRIO 7: Geraldo Alckmin 36,6%, Michel Temer 3,8%, Branco/Nulo: 52,0%, Indecisos: 7,6%.

CENÁRIO 8: Jair Bolsonaro 36,0%, Michel Temer 5,7%, Branco/Nulo: 50,2%, Indecisos: 8,1%.

CENÁRIO 9: Lula 47,5%, Michel Temer 6,8%, Branco/Nulo: 40,7%,

Indecisos: 5,0%.

CENÁRIO 10: Marina Silva 36,8%, Michel Temer 5,3%, Branco/Nulo: 51,1%, Indecisos: 6,8%.

CENÁRIO 11: Geraldo Alckmin 32,2%, Rodrigo Maia 6,5%, Branco/Nulo: 52,8%, Indecisos: 8,5%.

CENÁRIO 12: Jair Bolsonaro 32,2%, Rodrigo Maia 9,4%, Branco/Nulo: 49,6%, Indecisos: 8,8%.

CENÁRIO 13: Lula 46,7%, Rodrigo Maia 9,8%, Branco/Nulo: 38,4%,

Indecisos: 5,1%.

CENÁRIO 14: Marina Silva 34,5%, Rodrigo Maia 7,3%, Branco/Nulo: 51,0%, Indecisos: 7,2%.

Intervenção no Rio

A CNT também quis saber o grau de aprovação à intervenção federal no Rio de Janeiro. O assunto é de conhecimento de 79,9% dos eleitorados. Desses, 69% são favoráveis à medida. Na avaliação de 12,3%, a decisão foi incorreta e 11,4% disseram ser indiferentes em relação ao assunto.

Para 49,1%, a intervenção federal vai resolver apenas parcialmente o problema da segurança no Rio de Janeiro. No entendimento de 13%, resolverá totalmente o problema. Para 22,5%, a violência na cidade continuará do mesmo jeito e 7,2% acham que a medida vai agravar o problema.

O levantamento revela que 64,4% dos entrevistados estão empregados ou exercem trabalho remunerado no momento. Outros 23,6% informaram que estão desempregados e não procuram emprego. Já 10,9% disseram que não estão empregados, mas procuram retornar ao mercado de trabalho.

Na avaliação de 65,4%, o país permanece em crise econômica. Mas, para 28,6%, o país começa a sair da crise. Outros 3,1% avaliam que o Brasil não esteve em crise econômica.

A pesquisa aponta melhora nas expectativas para os próximos seis meses em relação à geração de emprego, renda mensal, saúde, educação e, em especial, segurança.

A pesquisa foi realizada entre 28 de fevereiro e 3 de março e está registrada no TSE com o número BR-06600/2018

Clique aqui para acessar a íntegra do relatório da 135ª Pesquisa CNT/MDA

STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, encerrado na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (1º).

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a fim de que fosse dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil mediante averbação no registro original, independentemente de cirurgia de transgenitalização.

Todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que exigiam autorização judicial para a alteração.

Na sessão de ontem (27), seis ministros apresentaram seus votos, entre eles o relator. Hoje, outros quatro ministros se pronunciaram, estando impedido o ministro Dias Toffoli.

Votos

O ministro Ricardo Lewandowski concordou com o posicionamento do relator, ministro Marco Aurélio. Ele também se ateve ao vocábulo “transexual”, contido na petição inicial, sem ampliar a decisão aos transgêneros.

Lewandowski considerou que deve ser exigida a manifestação do Poder Judiciário para fazer alteração nos assentos cartorários. De acordo com ele, cabe ao julgador, “à luz do caso concreto e vedada qualquer forma de abordagem patologizante da questão”, verificar se estão preenchidos os requisitos da mudança, valendo-se, por exemplo, de depoimentos de testemunhas que conheçam a pessoa e possam falar sobre a autoidentificação ou, ainda, declarações de psicólogos e médicos. No entanto, eliminou toda e qualquer exigência temporal ou realização de perícias por profissionais. “A pessoa poderá se dirigir ao juízo e, mediante qualquer meio de prova, pleitear a alteração do seu registro”.

No início de seu voto, o ministro Celso de Mello afirmou que, com este julgamento, o Brasil dá mais um passo significativo contra a discriminação e o tratamento excludente que tem marginalizado grupos, como a comunidade dos transgêneros. “É imperioso acolher novos valores e consagrar uma nova concepção de direito fundada em uma nova visão de mundo, superando os desafios impostos pela necessidade de mudança de paradigmas em ordem a viabilizar, até mesmo como política de Estado, a instauração e a consolidação de uma ordem jurídica genuinamente inclusiva”, salientou, acrescentando que o regime democrático não admite opressão da minoria por grupos majoritários.

O decano da Corte avaliou que a questão da prévia autorização judicial encontra solução na própria lei dos registros públicos, uma vez que, se surgir situação objetiva que possa eventualmente caracterizar prática fraudulenta ou abusiva, caberá ao oficial do registro civil das pessoas naturais a instauração do processo administrativo de dúvida.

O ministro Gilmar Mendes se aliou ao voto do ministro Alexandre de Moraes para reconhecer os direitos dos transgêneros de alterarem o registro civil desde que haja ordem judicial e que essa alteração seja averbada à margem no seu assentamento de nascimento, resguardado o sigilo quanto à modificação. “Com base nos princípios da igualdade, da liberdade, da não discriminação por razão de orientação sexual ou identificação de gênero, esta Corte tem dever de proteção às minorias discriminadas”, destacou.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, considerou que o julgamento “marca mais um passo na caminhada pela efetivação material do princípio da igualdade, no sentido da não discriminação e do não preconceito”. Ela baseou seu voto no direito à honra, à imagem, à vida privada , nos princípios constitucionais da igualdade material, da liberdade, da dignidade e no direito de ser diferente, entre outros. “Cada ser humano é único, mas os padrões se impõem”, afirmou. “O Estado há que registrar o que a pessoa é, e não o que acha que cada um de nós deveria ser, segundo a sua conveniência”.

A ministra julgou procedente a ação para dar à lei dos registros interpretação conforme a Constituição Federal e pactos internacionais que tratam dos direitos fundamentais, a fim de reconhecer aos transgêneros que desejarem o direito à alteração de nome e gênero no assento de registro civil, independentemente da cirurgia. Para ela, são desnecessários a autorização judicial e os requisitos propostos.

STF vai julgar no dia 07 de março, a ADI 5619, que poderá acabar com nova eleição em caso de cassação da Chapa eleita.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no próximo dia 07 de março, em sua 4ª Sessão ordinária com início previsto para às 14:00 a ADI 5619, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático – PSD Nacional, em face do § 3º, do art. 224, do Código Eleitoral, introduzido pelo art.  da Lei nº 13.165/2015, que estabelece a hipótese de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.

A matéria submetida à apreciação do STF é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 29, II, art. 46, bem como o art. 77, todos da Constituição Federal.

Decorre disso, relevante discussão sobre a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários.

I – DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático, tendo por objeto o artigo 224, ~ 30, da Lei nO 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), introduzido pelo artigo 40 da Lei nO 13.165, de 29 de setembro de 2015. Eis, em destaque, o teor do dispositivo impugnado:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do pais nas eleições presidenciais. do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais. julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§3″ A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

Após defender sua legitimidade ativa ad causam, o requerente sustenta que a norma atacada, ao prever a realização de novas eleições nas hipóteses de indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados, violaria o disposto nos artigos 29, inciso II; 46; e 77, todos da Constituição Federal, assim como os princípios da soberania popular (artigos 10 inciso I e parágrafo único; e 14, caput, da Constituição ), da proporcionalidade (artigo 5°, inciso L1V, da Carta) e da economicidade (artigo 70, caput, da Lei Maior). Além disso, alega que o dispositivo questionado não tutelaria suficientemente a legitimidade e a normalidade das eleições, nos termos do que preceitua o artigo 14, ~ 9°, da Carta Constitucional.

Nessa linha, assevera que seria inconstitucional “a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários” (ll. 06 da petição inicial). De acordo com o autor, nas eleições para os cargos de Senador da República e de Prefeito de Município com menos de duzentos mil eleitores, ambos disputados pelo sistema majoritário simples, a anulação de menos de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos não justificaria a realização de novas eleições, considerando que a titulação do segundo colocado preservaria a vontade da maioria e atenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade.

O requerente ressalta, outrossim, que estimativas da Justiça Eleitoral indicariam que, por força do disposto pela norma sob invectiva, 145 (cento e quarenta e cinco) Municípios brasileiros com menos de duzentos mil eleitores teriam de se submeter a novas eleições, o que confirmaria a suposta violação aos princípios constitucionais referidos.

Desse modo, entende que seria necessária a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, para atestar do âmbito material de validade da norma impugnada os pleitos referentes ao sistema majoritário simples, de modo que a anulação de menos de 50% (cinquenta por cento) dos votos não implique a realização de novas eleições.

Diante dos argumentos expostos, o autor requer a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 224, * 3°, do Código Eleitoral quanto aos cargos disputados pelo sistema majoritário simples. No mérito, pleiteia a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade “de uma hipótese de interpretação de aplicação da norma. do S3 do art. 224 do Código Eleitoral. qual seja. no caso de eleição majoritária simples” (n. 16 da petição
inicial). ADI n° 5619.\fl7. Robert0 Barroso.

O processo foi distribuído, por prevenção, ao Ministro Relator Roberto Barroso, que, nos termos do rito previsto pelo artigo 12 da Lei n° 9.868/1999, solicitou informações às autoridades requeridas, bem como determinou a oitiva da Advogada-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

VEJA ABAIXO O QUE DIZ A LEI EM VIGOR

 Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

 Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).

VEJA DO QUE SE TRATA A ADI 5619

Secretaria Judiciária
Decisões e Despachos dos Relatores
Processos Originários
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.619 (1400)
ORIGEM : ADI – 5619 -SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD
ADV.(A/S) : EZIKELLY BARROS (0031903/DF)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.
(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:1.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático – PSD Nacional, em face do § 3º, do art. 224, do Código Eleitoral, introduzido pelo art. 4º da Lei nº 13.165/2015, que estabelece a hipótese de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.
2.A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 29, II, art. 46, bem como o art. 77, todos da Constituição Federal. Decorre disso, relevante discussão sobre a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários.
3.Em face da presença dos requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. Assim, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional, no prazo de dez dias; (ii) em seguida, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União para manifestação, no prazo de cinco dias; e, (iii) sucessivamente, colha-se o parecer do Procurador-Geral da República, também no prazo de cinco dias.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 24 de novembro 2016.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Juízes federais decidem parar por causa de auxílio-moradia.

Juízes federais vão cruzar os braços no próximo dia 15 em protesto contra a possibilidade de extinção do auxílio-moradia para a categoria. A decisão foi tomada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) após consulta entre os seus associados (veja a íntegra da nota abaixo). “A indignação contra o tratamento dispensado à Justiça Federal se materializou”, disse o presidente da entidade, Roberto Veloso, ao anunciar a paralisação.

A medida tem o apoio de 81% dos 1.300 magistrados federais que participaram da consulta interna. Em comunicado, Veloso atribui a campanha contra o benefício a um movimento de grupos atingidos pela Operação Lava Jato.

“Assim, a forma encontrada para punir a Justiça Federal foi atacar a remuneração dos seus juízes. Primeiro e de forma deliberada, quando não se aprovou a recomposição do subsídio, direito previsto na Constituição Federal, cuja perda já atinge 40% do seu valor real; segundo, quando foi acelerada a tramitação do projeto de alteração da lei de abuso de autoridade, em total desvirtuamento das 10 medidas contra a corrupção, projeto esse de iniciativa popular”, cita o juiz em nota.

Roberto Veloso compara a possibilidade de extinção do benefício mesmo para o juiz que mora em residência própria na cidade onde atua às medidas repressoras contra magistrados adotadas na Itália após a Operação Mãos Limpas. Ele aponta outras categorias que também recebem auxílio-moradia e questiona por que só os juízes estão ameaçados.

“Porém, de maneira seletiva, somente a magistratura é alvo de questionamento e de ataques injustos e levianos, mesmo percebendo o benefício com base na lei e em uma decisão judicial legítima e extensamente fundamentada. Os juízes federais não irão aceitar um tratamento discriminatório”, afirma.

Benefícios

Desde setembro de 2014, os juízes federais do país têm direito a receber um auxílio-moradia de R$ 4.378. A determinação veio por meio de liminares deferidas pelo ministro do STF Luiz Fux. Segundo a decisão, todos os magistrados têm o direito de receber o benefício, exceto nos casos em que haja uma residência oficial à disposição na localidade em que atuam. Isso vale até mesmo para a cúpula do Judiciário. Mesmo com um salário mensal de R$ 32.075, um dos mais altos da República, ministros de tribunais superiores também embolsam o auxílio.

Devido ao princípio da isonomia, outras carreiras jurídicas passaram a usufruir do benefício, por exemplo, procuradores da República, promotores de Justiça e juízes estaduais. Tudo isso tem um alto custo.

Um cálculo feito pela ONG Contas Abertas aponta que, de setembro de 2014 até dezembro do último ano, o auxílio-moradia custou à União e estados R$ 5,4 bilhões. Para chegar a esse montante, a ONG considerou que os benefícios se destinam a um universo de cerca de 30 mil pessoas, entre 17 mil magistrados e 13 mil membros do Ministério Público.

Veja a íntegra da nota da Ajufe:

“Encerrada a consulta aos associados, que integram a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), na data de ontem (28/02), os juízes federais se manifestaram, por ampla maioria, compreendendo 81% de mais de 1.300 votantes, pela realização do movimento com paralisação no próximo dia 15 de março. A indignação contra o tratamento dispensado à Justiça Federal se materializou.

A operação Lava Jato vem mudando a cultura brasileira em relação à corrupção, combatendo-a, sem limites, o que está comprovado pela condenação de diversas autoridades nacionais que ocuparam cargos expressivos, fato inédito, até então, na história da República. É bom lembrar que várias pessoas poderosas estão atrás das grades.

Assim, a forma encontrada para punir a Justiça Federal foi atacar a remuneração dos seus juízes. Primeiro e de forma deliberada, quando não se aprovou a recomposição do subsídio, direito previsto na Constituição Federal, cuja perda já atinge 40% do seu valor real; segundo, quando foi acelerada a tramitação do projeto de alteração da lei de abuso de autoridade, em total desvirtuamento das 10 medidas contra a corrupção, projeto esse de iniciativa popular.

Essa perseguição à magistratura federal é similar à que ocorreu depois da Operação Mãos Limpas, na Itália dos anos de 1990, quando, para enfraquecer o combate à corrupção, várias medidas foram aprovadas como punição aos juízes.

Chega-se, então, ao debate sobre o auxílio-moradia, ajuda de custo devida à magistratura, conforme previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional há quase 40 anos.

Esse mesmo benefício é pago em dinheiro ou através de concessão de moradia funcional a membros dos três Poderes da República, agentes políticos, oficiais das Forças Armadas, oficiais das Polícias Militares, servidores públicos, dentre tantas outras carreiras da União, dos Estados e dos Municípios, tudo dentro da mais estrita normalidade e sem nenhuma reclamação.

Porém, de maneira seletiva, somente a magistratura é alvo de questionamento e de ataques injustos e levianos, mesmo percebendo o benefício com base na lei e em uma decisão judicial legítima e extensamente fundamentada.

Os juízes federais não irão aceitar um tratamento discriminatório.

Brasília, 1º de março de 2018.

ROBERTO CARVALHO VELOSO
Presidente da Ajufe”